PORTARIA Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação dos arts. 17 e 18 da Portaria nº
3.385, de 21 de julho de 2020, que tratam da
composição e da coordenação da Comissão de
Seleção para Projetos de Patrocínio na Funasa -
CSPPF.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, os incisos II e X, do Anexo I, do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto da Funasa, e considerando
o término dos efeitos, em 31 de dezembro de 2024, da Portaria Funasa nº 285, de 9
de abril de 2024, e o que consta no processo nº 25100.014714/2019-16, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 17 e 18 da Portaria nº 3.385, de 21 de julho
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. A CSPPF será composta:
I - pelo coordenador da Coordenação de Comunicação Social e Cerimonial
- Coesc do Gabinete da Presidência - Gabpr ou, em caso de ausência ou impedimento
deste, por seu substituto legal;
II - por 1 (um) servidor, indicado pelo Diretor do Departamento de
Administração - Deadm;
III - por 3 (três) servidores com perfil técnico compatível com as atribuições
da área finalística de Engenharia de Saúde Pública, indicados pelo Diretor do
Departamento de Engenharia de Saúde Pública - Densp; e
IV - por 3 (três) servidores com perfil técnico compatível com as atribuições
da área finalística de Saúde Ambiental, a serem indicados pelo Diretor do
Departamento de Saúde Ambiental - Desam.
Parágrafo único. Os servidores indicados para exercerem o encargo de
membro da CSPPF serão formalmente designados pelo Presidente da Funasa, em ato
posterior, a ser publicado em Boletim de Pessoal e Serviço" (NR).
"Art. 18. A coordenação da CSPPF será exercida pelo coordenador da
Coordenação de Comunicação Social (Coesc) ou, em caso de ausência ou impedimento
deste, por seu substituto legal" (NR).
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 18 da Portaria nº 3.385, de 21 de julho de
2020;
II - a Portaria nº 285, de 9 de abril de 2024; e
III - a Portaria nº 341, de 15 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista mp art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do
Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de4 outubro de 2017, e com fundamento no art.
50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos
de infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.007186/2018-90 .215355903 .Auto Onibus Lider Ltda .AM
. .2 .14152.000108/2020-25 .219031959 .Barra S Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
. .3 .14152.000109/2020-70 .219031967 .Barra S Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
. .4 .14152.000110/2020-02 .219031975 .Barra S Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
. .5 .14152.000111/2020-49 .219031983 .Barra S Construcao,
Projetos E Servicos Ltda
.BA
. .6 .46204.010530/2019-99 .0218499990 .Fundação ABM de
Pesquisa e Extensão na
Area da Saúde
.BA
. .7 .46204.010533/2019-22 .218500041 .Fundação ABM de
Pesquisa e Extensão na
Area da Saúde
.BA
. .8 .46204023066/2019-92 .218941536 .Nelson Elians &
Advogados Associados
.BA
. .9 .46281.002288/2018-86 .215524632 .Solem Soluçoes Em
Embalagens Ltda
.BA
. .10 .46017.002474/2018-45 .214539962 .Valenca Da Bahia
Maricultura S/A
.BA
. .11 .14152.060889/2021-98 .220912629 .Auto Posto Cinco Estrelas
Ltda
.DF
. .12 .46666.002397/2017-06 .212445162 .A B Construtora E
Empreendimentos Eireli
.ES
. .13 .14152.002765/2020-15 .219057656 .Cervejaria Petropolis S/A
- Em Recuperacao
Judicial
.ES
. .14 .14152.003586/2020-97 .219066027 .Condominio Turistico De
Guarapari
.ES
. .15 .46207.007308/2018-06 .215492374 .Eisa - Empresa
Interagricola S/A
.ES
. .16 .46207.010932/2011-14 .016580893 .Gráfica Espirito Santo
Ltda
.ES
. .17 .46207.006512/2018-00 .215321651 .Industria De Moveis
Movelar Ltda
.ES
. .18 .46207.006513/2018-46 .215321995 .Industria De Moveis
Movelar Ltda
.ES
. .19 .46207.006514/2018-91 .215321596 .Industria De Moveis
Movelar Ltda
.ES
. .20 .46207.003287/2019-22 .217255892 .Marmoraria Uniao Ltda. .ES
. .21 .14152.012051/2020-15 .219150176 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .22 .14152.012052/2020-51 .219150184 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .23 .14152.012053/2020-04 .219150192 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .24 .14152.012055/2020-95 .219150214 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .25 .14152.012056/2020-30 .219150222 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .26 .14152.012057/2020-84 .219150231 .Pcp Engenharia E
Montagens Industriais
Ltda
.ES
. .27 .46207.007676/2017-65 .213162148 .Star Motel E Turismo
Ltda
.ES
. .28 .14152.025213/2021-58 .220569592 .Egmar Magela Da Silveira
& Cia Ltda
.GO
. .29 .14152.046047/2020-42 .219488592 .Maity Agricola Ltda .MA
. .30 .14152.046054/2020-44 .219488665 .Maity Agricola Ltda .MA
. .31 .14152.046058/2020-22 .219488703 .Maity Agricola Ltda .MA
. .32 .14152.076055/2020-13 .219777217 .Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
. .33 .14152.076056/2020-68 .219777225 .Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
. .34 .14152.076057/2020-11 .219777233 .Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
. .35 .14152.076058/2020-57 .219777241 .Centro Habitacional Dos
Idosos De Sant Ana Do
Capivari
.MG
. .36 .14152.013925/2021-24 .220460388 .Collegium Solidos Ltda .MG
. .37 .14152.013926/2021-79 .220460396 .Collegium Solidos Ltda .MG
. .38 .14152.013927/2021-13 .220460400 .Collegium Solidos Ltda .MG
. .39 .14152.013928/2021-68 .220460418 .Collegium Solidos Ltda .MG
. .40 .14152.066250/2020-35 .219679169 .Hospital Dr Pacifico
Mascarenhas
.MG
. .41 .14152.066256/2020-11 .219679223 .Hospital Dr Pacifico
Mascarenhas
.MG
. .42 .14152.085611/2020-42 .219866741 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .43 .14152.087432/2020-40 .219884951 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .44 .14152.087433/2020-94 .219884960 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .45 .14152.087434/2020-39 .219884978 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .46 .14152.087435/2020-83 .219884986 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .47 .14152.087436/2020-28 .219884994 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .48 .14152.087455/2020-54 .219885184 .Mlg Restaurante Eireli .MG
. .49 .14152.025691/2021-68 .220574375 .Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
. .50 .14152.025693/2021-57 .220574391 .Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
. .51 .14152.025699/2021-24 .220574456 .Novo Rumo Comercio De
Veiculos E Pecas Ltda
.MG
. .52 .14152.097197/2020-14 .219982601 .Prudente Refeicoes Ltda .MG
. .53 .14152.000720/2021-89 .220328331 .Santa Casa De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
. .54 .14152.000721/2021-23 .220328340 .Santa Casa De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
. .55 .14152.011408/2021-11 .220435219 .Santa Casa De
Misericordia De Carmo Da
Mata
.MG
. .56 .46248.001736/2017-50 .213500795 .Uniao-Comercio
Importacao E Exportacao
Ltda - Falida
.MG
. .57 .14152.077136/2020-31 .219788022 .Viacao Santa Edwiges
Ltda
.MG
. .58 .14152.086264/2020-75 .219873275 .Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
. .59 .14152.086585/2020-70 .219876487 .Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
. .60 .46213.013940/2017-11 .212554646 .Atacadao Comercio De
Carnes Ltda
.PE
. .61 .14152.041012/2020-17 .219438536 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .62 .14152.041052/2020-69 .219438935 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .63 .14152.041053/2020-11 .219438943 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .64 .14152.041056/2020-47 .219438978 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .65 .14152.041058/2020-36 .219438994 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .66 .14152.041072/2020-30 .219439133 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .67 .14152.041172/2020-66 .219440123 .Capital Do Agreste
Transportes Urbanos Ltda
.PE
. .68 .46213.013177/2019-90 .217747477 .Claudia Daniele Barros
Leite Salgueiro
.PE
. .69 .46213.005452/2018-11 .214308880 .Imip Hospitalar- Upa São
Lourenço Da Mata
.PE
. .70 .46295.001059/2019-76 .217617247 .Interne - Home Care
Ltda.
.PE
. .71 .14152.024333/2021-38 .220560790 .Liq Corp S.A. .PE
. .72 .14152.130145/2020-67 .220312087 .Liq Corp S.A. .PE
. .73 .14152.130146/2020-10 .220312095 .Liq Corp S.A. .PE
. .74 .14152.130157/2020-91 .220312206 .Liq Corp S.A. .PE
. .75 .14152.130160/2020-13 .220312231 .Liq Corp S.A. .PE
. .76 .14152.130161/2020-50 .220312249 .Liq Corp S.A. .PE
. .77 .14152.130163/2020-49 .220312265 .Liq Corp S.A. .PE
. .78 .14152.056672/2021-83 .220873101 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .79 .14152.056987/2021-21 .220876258 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .80 .14152.056988/2021-75 .220876266 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .81 .14152.056989/2021-10 .220876274 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .82 .14152.056990/2021-44 .220876282 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .83 .14152.056991/2021-99 .220876291 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .84 .14152.056992/2021-33 .220876304 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .85 .14152.086204/2020-52 .219872678 .Sa & Lira Comercio Ltda .PE
. .86 .14152.119060/2020-28 .220201234 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .87 .14152.119071/2020-16 .220201340 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .88 .14152.119195/2020-93 .220202583 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .89 .14152.119230/2020-74 .220202931 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .90 .14152.119275/2020-49 .220203385 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .91 .14152.119302/2020-83 .220203652 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .92 .14152.119370/2020-42 .220204331 .Servico De Apoio As
Micro E Pequenas
Empresas De Pe
.PE
. .93 .46213.019926/2018-10 .215932374 .Tamataupe Agropecuaria
Comercio E Locacoes
Ltda
.PE
. .94 .46213.015100/2017-92 .212700481 .Titara Agropecuaria
Comercio E Locacoes
Ltda
.PE
. .95 .46213.013601/2019-04 .217883125 .Usina Uniao E Industria
Sa
.PE
. .96 .14152.015614/2020-19 .219185506 .Leomar Laureno Dos
Reis
.PI
. .97 .46220.006230/2017-45 .212461729 .Im Servicos De Carga E
Descarga Ltda - Me
.PR
. .98 .46212.001532/2018-15 .213879093 .Leichinoski & Cia Ltda -
Me
.PR
. .99 .46212.001533/2018-51 .213879115 .Leichinoski & Cia Ltda -
Me
.PR
. .100 .46212.001534/2018-04 .213879131 .Leichinoski & Cia Ltda -
Me
.PR
. .101 .46215.018665/2017-10 .213260921 .Alcool Quimica
Canabrava S.A.
.RJ
. .102 .46215.018666/2017-56 .213260930 .Alcool Quimica
Canabrava S.A.
.RJ
. .103 .46334.002411/2019-87 .218070802 .Associacao Brasileira De
Ensino Universitario Abeu
.RJ
. .104 .46215.005307/2018-10 .214334121 .Axx Care Servicos
Medicos Ltda
.RJ
. .105 .46215.005308/2018-64 .214350037 .Axx Care Servicos
Medicos Ltda
.RJ
. .106 .46230.002725/2019-48 .217157734 .B.C Delivery Comercio De
Alimentos E Eventos Ltda
.RJ
. .107 .46215.018664/2017-67 .213260875 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .108 .46215.018671/2017-69 .213260883 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .109 .46228.001089/2017-14 .211816108 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .110 .46228.001090/2017-49 .211816116 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .111 .46228.001091/2017-93 .211816124 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .112 .46228.001556/2017-14 .212234552 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .113 .46228.001557/2017-51 .212234587 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .114 .46228.001559/2017-40 .212234633 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .115 .46215.018667/2017-09 .213260891 .Canabrava Energetica
S/A
.RJ
. .116 .46215.018668/2017-45 .213260913 .Canabrava Energetica
S/A
.RJ
. .117 .46215.018669/2017-90 .213260905 .Canabrava Energetica
S/A
.RJ
. .118 .46215.006435/2017-08 .211701262 .Caoa Motor Do Brasil
Ltda
.RJ
. .119 .46666.001233/2018-34 .214463516 .Carlos Augusto Farchi .RJ
. .120 .46230.002005/2019-82 .216991722 .Ceegs - Centro De Ensino
Edna Gomes Da Silva
.RJ
. .121 .46215.018190/2019-15 .218623721 .Central De Festas
Gastronomia Criativa Ltda
.RJ
. .122 .14152.099355/2021-51 .221293761 .Centro De Fisioterapia E
Reabilitacao De Coluna
Joari Ltda
.RJ
. .123 .14152.031481/2020-28 .219343217 .Centro Educacional Maria
Antonia Ltda
.RJ
. .124 .14152.031486/2020-51 .219343268 .Centro Educacional Maria
Antonia Ltda
.RJ
. .125 .46230.007110/2017-46 .213153238 .Cereais Tribobo Ltda -
Epp
.RJ
. .126 .46230.007111/2017-91 .213153351 .Cereais Tribobo Ltda -
Epp
.RJ
. .127 .46230.007112/2017-35 .213153360 .Cereais Tribobo Ltda -
Epp
.RJ
. .128 .46230.007115/2017-79 .213153483 .Cereais Tribobo Ltda -
Epp