DECISÃO SUROD Nº 146, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 146, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de fibra óptica na rodovia BR-101/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul". Interessado: ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.139986/2024-80, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de canalização subterrânea de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RS,
sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul", localizada entre o km 002+350m e o km 002+750m, pista sul, por meio de ocupação longitudinal à faixa
de domínio, no Município de Torres/RS, de interesse da empresa ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2xzrg2bz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa ACESSOLINE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - "CCR ViaSul" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA