ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão subordinado ao
Ministério da Fazenda, diante de possível omissão de servidores em apurar supostas
irregularidades praticadas por empresas que receberam outorga federal para operar no
Brasil como casas de apostas de quota fixa;
Considerando que o denunciante alega, em suma, que a SPA estaria sendo
omissa em apurar seus relatos segundo os quais três agentes operadores (casas de
apostas/bets) não teriam atendido a requerimento de anulação de suas apostas, não
obstante ser diagnosticado com ludopatia (vício em jogos de azar);
Considerando, contudo, que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
das irregularidades narradas (laudo médico sobre a alegada condição de saúde, notificação
das casas de apostas, etc.);
Considerando que já tramitam neste Tribunal de Contas ações de controle
afetas às apostas de quota fixa, a exemplo dos processos TCs 023.126/2024-8
(representação), 026.536/2024-2 (acompanhamento) e 024.852/2024-4 (levantamento),
todos sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos termos dos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar o denunciante sobre a prolação do presente Acórdão bem como
acerca da existência de processo que tem por objetivo verificar o adequado cumprimento
da legislação afeta às apostas de quota fixa por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas
(TC 026.536/2024-2);
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que possam identificar
a pessoa do denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-003.123/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.