ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por H8 ALS Indústria Aeronáutica Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90014/2024, sob a responsabilidade do Centro Logístico da
Aeronáutica - Celog/MD/CA, com valor estimado de R$ 71.715.745,05, cujo objeto é a
aquisição continuada de material de apoio logístico, na modalidade sob demanda,
aplicados nas aeronaves T-27 TUCANO (EMB-312);
Considerando que a representante alega, em suma, que o órgão licitante teria
demonstrado dificuldades na compreensão da Lei 14.133/2021, resultando em
inconsistências na descrição de exigências editalícias, mormente as afetas às qualificações
técnico-profissional e técnico operacional;
Considerando que restou evidenciada a não apresentação de pedido de
impugnação às cláusulas editalícias por parte de nenhuma empresa participante da
licitação;
Considerando que todos os nove pedidos de esclarecimentos sobre itens do
edital, apresentados pelas empresas licitantes, foram respondidos pela unidade
jurisdicionada;
Considerando que as questões suscitadas na representação dizem respeito a
técnicas de escrita, suscetíveis de serem esclarecidas mediante solicitação tempestiva à
unidade jurisdicionada, não sendo revestidas de potencial de irregularidade;
Considerando que o valor homologado na licitação (R$ 65.019.088,46) é
inferior ao estimado pela Administração (R$ 71.715.745,05);
Considerando que a descrição das cláusulas editalícias não impede a completa
compreensão das necessidades da unidade jurisdicionada, nem a completa compreensão
dos direitos e deveres das empresas interessadas em participar da competição; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro Logístico da Aeronáutica
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.138/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Logístico da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: H8 ALS Indústria Aeronáutica Ltda. (CNPJ:
03.619.857/0001-82).
1.6. Representação legal: Moises Bentivoglio, representando H8 ALS Indústria
Aeronáutica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.