ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação por equipe de auditoria
no âmbito de acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para
combate à crise gerada pelo Coronavírus;
Considerando que a representação teve por motivação a terceirização na
aquisição de bens e serviços pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Organização Pan-
Americana da Saúde (OPAS), para atender ao Programa Vigiar-SUS, sem que houvesse
transferência de conhecimento, contrariando o disposto nos Acórdãos 1.339/2009-TCU-
Plenário e 7.102/2015-TCU- 1ª Câmara;
Considerando que os objetos escolhidos para a presente análise foram o TED
62/2020 e o Contrato 121/2020, firmado entre a Fiocruz e a Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), e o 2º Termo de Ajuste do
TC 107/2019, celebrado entre o Ministério da Saúde e a OPAS;
Considerando que foi constatada a terceirização de atividades, contratação de
serviços e aquisição de bens não autorizadas na legislação de regência;
Considerando que, em relação ao TED 62/2020 e ao Contrato 121/2020, a
aquisição dos kits de inovação tecnológica, no montante estimado de R$ 6.882.519,13,
serviu para equipar, na época da pandemia de Covid-19, as unidades físicas onde se
desenvolviam os programas nas cinco regiões geográficas do país, assim como para
contratar bolsistas para dar apoio técnico;
Considerando que, em relação ao 2º Termo de Ajuste do TC 107/2019, a falta
de apresentação pela OPAS dos documentos que evidenciavam os gastos prejudicou as
análises sobre as contratações e motivou a proposta de dar ciência ao Ministério da Saúde
diante de falhas que violavam o entendimento firmado pelo Acórdão 360/2017-TCU-
Plenário;
Considerando que, apesar das falhas identificadas, em nenhum caso foram
verificados elementos a configurar dolo ou malversação de recursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, incisos III e V, e
237, inciso VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, considerá-la procedente,
adotar a medida prevista no item 1.6 desta deliberação e arquivar o processo.
1. Processo TC-044.725/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde; Secretaria
de Vigilância Em Saúde e Ambiente.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
1.6.1.2. a ausência de detalhamento de despesas e de sua comprovação nos
relatórios técnicos e na prestação de contas dos recursos repassados em Acordos de
Cooperação Internacional fere o entendimento firmado no item 9.1.1 do Acórdão
360/2017-TCU-Plenário, a exemplo dos relatórios financeiros e prestação de contas
relativos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 relativos ao 2º Termo de Ajuste do Termo
de Cooperação 107/2019 celebrado com a OPAS;
1.6.1.2. a falta de detalhamento das despesas a cujo pagamento se destina o
valor transferido a título de taxa de administração dos recursos repassados em Acordos de
Cooperação Internacional fere o que estabelece o item 9.1.6 do Acórdão 360/2017-TCU-
Plenário, a exemplo da taxa de administração de 5% advinda de custos indiretos relativos
ao 2º Termo de Ajuste do Termo de Cooperação 107/2019 celebrado com a OPAS, cujo
valor é calculado de forma global;
1.6.1.3. a falta de demonstração de remanejamento de saldos remanescentes,
com dedução de valores para os termos de ajuste futuros em recursos repassados em
Acordos de Cooperação Internacional, fere o entendimento preconizado no item 9.2.3 do
Acórdão 360/2017-TCU-Plenário, a exemplo da existência de saldo financeiro de R$
9.682.007,03 no final de 2023 no 2º Termo de Ajuste do Termo de Cooperação 107/2019
celebrado com a OPAS; e
1.6.1.4. a fragilidade no controle interno no acompanhamento da execução de
recursos repassados em Acordos de Cooperação Internacional fere o que estabelece o
item 9.1.2 do Acórdão 360/2017-TCU-Plenário, a exemplo da não localização do plano de
trabalho do 2º Termo de Ajuste do Termo de Cooperação 107/2019 celebrado com a
OPAS, nos arquivos da pasta ministerial e aprovação de prestação de contas com
divergência entre os relatórios financeiros e as atividades pactuadas.