ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.758/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Apas Comércio e Serviços Ltda. (44.659.252/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leonardo Thiago Schelhan Campos Siqueira,
representando Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda. - ME; Andre Yokomizo Aceiro
(17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair
(241701/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Salman Asfora
(23698/OAB-PE), representando Apas Comércio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa (LC) 248/2024 sob a
responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF), cujo objeto é a prestação de
serviços, de forma contínua, para viabilizar a realização de espetáculos de teatro,
dança, música, performances, seminários, palestras, exposições artísticas, cinema,
oficinas, eventos e atividades educativas e institucionais da Caixa no âmbito da Caixa
Cultural Fortaleza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal, determinar à Caixa Econômica Federal que adote providências
cabíveis com vistas a anular, no prazo de quinze dias, o ato que habilitou a licitante
Apas Comércio e Serviços Ltda. no âmbito da Licitação Caixa 248/2024, com a
consequente anulação dos atos subsequentes (adjudicação do objeto, homologação do
certame e assinatura do Contrato 10.458/2024), uma vez que a citada licitante não
comprovou o atendimento aos requisitos de habilitação técnica previstos nos subitens
2.3 e 2.4 do termo de referência anexo ao edital;
9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no processo de dispensa de licitação que originou o Contrato 9.854/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. a realização de dispensa por valor, enquadrada no art. 29, inciso II,
da Lei 13.303/2016, que resultou no Contrato 9854/2024, contrariou o disposto no art.
41, § 2º, do RLC da Caixa;
9.4. autuar processo apartado, do tipo representação, com cópia integral
destes autos, e, no âmbito do referido processo, realizar, nos termos do art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução - TCU
360/2023, as audiências das sociedades empresárias a seguir indicadas, para, no prazo
de quinze dias, manifestarem-se, caso queiram, sobre os seguintes pontos relativos à
Licitação Caixa 248/2024, alertando-as de que, caso as justificativas apresentadas não
sejam acolhidas, este Tribunal poderá declarar a inidoneidade da empresa para
participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal ou por ela
ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados,
Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do
art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c art. 271 do Regimento Interno do TCU:
9.4.1. sociedade empresária Apas Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ
44.659.252/0001-00), em relação às seguintes condutas/irregularidades:
a) Conduta/Irregularidade: apresentar atestado de capacidade técnica com
informação cuja veracidade não pôde ser confirmada, emitido pela empresa Dsop
Educação Financeira Ltda., visto que foram comprovados apenas quatro meses de
efetiva prestação de serviços, e não os quatorze meses consignados no atestado;
Norma infringida: subitens 2.3 e 2.4 do termo de referência, arts. 58, inciso
II, e 84, incisos II e III, da Lei 13.303/2016, e jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 29/2024-Plenário e 917/2022-Plenário;
b) Conduta/Irregularidade: apresentar atestado de capacidade técnica com
informação cuja veracidade não pôde ser confirmada, emitido pela empresa Incriarte -
Instituto de Cultura Riso e Arte (Escritório do Riso), visto que não foram comprovados
os doze meses de efetiva prestação dos serviços consignados no atestado;
Norma infringida: subitens 2.3 e 2.4 do termo de referência, arts. 58, inciso
II, e 84, incisos II e III, da Lei 13.303/2016, e jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 29/2024-Plenário e 917/2022-Plenário;
9.4.2. sociedade empresária Dsop Educação Financeira Ltda. (CNPJ
10.233.817/0003-25), em relação à seguinte conduta/irregularidade:
a) Conduta/Irregularidade: emitir atestado de capacidade técnica com
informação cuja veracidade não pôde ser confirmada, em favor da sociedade
empresária Apas Comércio e Serviços Ltda., visto que foram comprovados apenas
quatro meses de efetiva prestação de serviços, e não os quatorze meses consignados
no referido atestado;
Norma infringida: art. 84, incisos II e III, da Lei 13.303/2016 e jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 29/2024-Plenário e 917/2022-Plenário;
9.4.3. sociedade empresária Incriarte - Instituto de Cultura Riso e Arte
(Escritório do Riso) (CNPJ 10.213.436/0001-12), em relação à seguinte
conduta/irregularidade:
a) Conduta/Irregularidade: emitir atestado de capacidade técnica com
informação cuja veracidade não pôde ser confirmada, em favor da sociedade
empresária Apas Comércio e Serviços Ltda., visto que não foram comprovados os doze
meses de efetiva prestação dos serviços consignados no atestado;
Norma infringida: art. 84, incisos II e III, da Lei 13.303/2016 e jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 29/2024-Plenário e 917/2022-Plenário;
9.5. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao representante
e ao interessado.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0519-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.