ACÓRDÃO Nº 497/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 497/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
com fundamento no 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218
do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação
ao Sr. Artur José Lima Cavalcante Filho, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
cominada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.311/2022-TCU-Plenário, de acordo com
o comprovante juntado à peça 404 e o demonstrativo juntado na peça 405, conforme
proposta da Seproc (peças 418-419), com endosso do MP/TCU (peça 420).
1. Processo TC-006.943/2019-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsáveis: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério do Turismo;
Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Bruna Wills (OAB-DF 46082); Murilo Muraro Fracari
(OAB-DF 22.934); Gryecos Attom Valente Loureiro (OAB-DF 54.459); Paulo Francisco
Tripoloni, João Sanchez Junqueira; Marcela Medeiros Queiroz Franco Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.