ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.228/2019-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrentes:
3.1. Interessada: Claudia Ribas (238.***.***-34)
3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90); Claudia Ribas (238.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e por Claudia Ribas contra o
Acórdão 482/2022-Plenário, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria da interessada, em razão das seguintes
irregularidades: i) inclusão da parcela "opção", em descumprimento ao disposto no art.
40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998; e ii) inclusão da parcela de
"quintos" decorrentes de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei
9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e
9.3.2 do acórdão recorrido;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite
no TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo
ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do
subitem 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto
no subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de
"quintos/décimos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao
TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que
a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 9.3.3 do Acórdão
482/2022-Plenário não deverá ser absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei
14.523/2023, à exceção da parcela de reajuste concedida em 1º/2/2023;
9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0514-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.