PORTARIA PR/CNEN Nº 15/2025

PORTARIA PR/CNEN Nº 15/2025
Altera a Portaria nº 04/2025, de 29/01/2025, publicada
no DOU de 30/01/2025, seção 1, páginas 9-12, a qual
instituiu o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado
no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,
CONSIDERANDO o disposto no processo nº 01341.006608/2024-25. resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 04/2025, de 29/01/2025, publicada no DOU de
30/01/2025, seção 1, páginas 9-12, a qual instituiu o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), especificamente em seus artigos:
Art. 16. inciso V:
V - Comissão de Ética, observada a disponibilidade de seu presidente e secretaria-executiva;
Art. 22. inciso II:
II - Comissão de Ética, observada a disponibilidade dos membros titulares.
Art. 26, inciso II:
II- Comissão de Ética: apura denúncias que envolvem desvios de conduta ética dos
agentes públicos, respeitando os normativos da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República - CEP;
Art. 2º Revogar os Artigos 41 e 42 do Anexo à mesma portaria.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR