ACÓRDÃO Nº 464/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 464/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143,
inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a
prorrogação do prazo para o cumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.836/2024-
Plenário, de forma excepcional e improrrogável, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do
dia útil seguinte ao término do prazo anteriormente concedido (11/2/2025), nos termos
sugeridos pela instrução técnica no parecer inserto à peça 296.
1. Processo TC-015.262/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 033.353/2023-9 (SOLICITAÇÃO); 017.853/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e Ministério da Educação
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: Karoline Buss Gesser (OAB/PR 82.726); Louise Dias
Portes (OAB/RJ 203.612)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito
e Economia Familiar e Solidária (Cresol) acerca da presente deliberação; e
1.7.2. indeferir o pedido formulado pelo Banco do Bradesco S.A. para acesso às
peças 268, 269 e 270 do TC 015.262/2023-5, com fundamento nos arts. 7º e 93 da
Resolução TCU 259/2014, nos arts. 6º e 17 da Resolução TCU 294/2018 e no art. 6º, inciso
II, da Portaria TCU 114/2020, dando-se ciência ao interessado.