ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, referente à licitação para concessão da BR-364/RO, a cargo da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT), sob alegação de falta de transparência e de participação
social, além de redução do escopo de duplicação da rodovia conforme estudos do
Dnit;
Considerando que apesar do informante não constar no rol de legitimados
para representar ao TCU, a matéria pode ser conhecida e apreciada como denúncia, por
estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o Relatório Final da Audiência Pública 13/2021 menciona a
realização de sessões públicas em Brasília-DF, Cuiabá-MT, Vilhena-RO e Porto Velho-RO,
com o envio de convites às autoridades e aos interessados nesses municípios, tendo sido
recebidas e processadas 121 manifestações (peça 13);
Considerando que o TCU já analisou os estudos para desestatização do trecho
em questão no TC 002.926/2024-5, tendo expedido determinações e recomendações à
ANTT no Acórdão 1.373/2024-Plenário, de 10/7/2024;
Considerando que a unidade técnica não identificou irregularidade na limitação
da extensão dos segmentos a serem duplicados, estando adequados ao nível tarifário do
projeto concessório, segundo os estudos apresentados;
Considerando que a proposta uníssona da AudRodoviaAviação é no sentido de
conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente (peças 16 e 17);
Considerando que, de fato, o processo encontra-se suficientemente instruído
para a decisão de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 276 do Regimento Interno do TCU,
em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido
de medida cautelar, bem como notificar o denunciante e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) a respeito do presente acórdão.
1. Processo TC-003.384/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.