ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Rayssa Godoy Régis e Silva em face de possíveis irregularidades ocorridas
no Contrato 68/2022, celebrado entre o Município de Garanhuns (PE) e Prime Consultoria
e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto é a gestão de frota de veículos automotores da
Municipalidade;
Considerando que a representante alega, em suma, que o referido Contrato
teria sido celebrado mediante a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de
Saúde; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 29-30, nos quais resta evidenciado que os
recursos empregados na avença pertencem ao erário municipal, inexistindo qualquer
indicação de aplicação de recursos oriundos de fonte federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia do
presente processo, bem como deste Acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) informar a prolação do presente Acórdão à representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-025.958/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Garanhuns (PE).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Rayssa Godoy Régis e Silva (CPF: 075.***.***-45).
1.6. Representação legal: Cayo Cesar do Amaral Galvao (39698/OAB-PE),
representando Rayssa Godoy Regis e Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.