DELIBERAÇÃO Nº 1.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.006375/2019-75, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29343449),
encaminhado por meio do Despacho n.º 122/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30145600)
e aprovado conforme Parecer Técnico 76 de Inspeção (30041356), Parecer de Aprovação
de Relatoria 69 (29407288) e Ata da 11ª Reunião Ordinária (29943799), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. -
CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, localizada na Avenida Rio de
Janeiro 292 - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A
do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários