DESPACHO Nº 688, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 688, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.902653/2023-13, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Prefeitura Municipal de Porteirinha, no estado de Minas Gerais, para reformar
a decisão exarada pelo Despacho nº 1.139, de 10 de abril de 2024, de modo a: (i) determinar
que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig cadastrada sob o CNPJ: 06.981.180/0001-16, realize a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta da unidade consumidora nº 3010220266, referente ao período de 18 de maio de
2012 a 3 de abril de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e
dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já
devolvidos; (ii) determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos valores
faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº
3010220266, no período de 18 de maio de 2019 a 8 de agosto de 2022 (data da reclassificação),
conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e dos arts. 324 e 668
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO