ACÓRDÃO Nº 479/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 479/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação do Deputado Federal Gustavo Gayer
por meio da qual solicita ao Tribunal a abertura de investigação sobre denúncias feitas por
servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acerca da gestão de seu
presidente Márcio Pochmann (peça 1);
Considerando que o parlamentar apresentou notícias de imprensa de que os
servidores, em carta aberta, expressaram profundas preocupações e insatisfação em
relação à presidência da instituição, cuja gestão teria implementado "medidas
desestabilizadoras, centralizadoras e prejudiciais ao bom funcionamento do Instituto", em
especial: i) a criação da Fundação IBGE+ sem autorização legislativa e sem diálogo com o
corpo funcional; ii) a reformulação do estatuto do IBGE de maneira pouco transparente e
sem o necessário debate com os servidores e a sociedade; iii) viagens frequentes e
excessivas do presidente do IBGE a despeito de restrições orçamentárias; e iv) mudanças
recentes no regime de teletrabalho (peças 1 e 9);
Considerando que este Tribunal não tem competência para fiscalizar atos
relativos à organização e ao funcionamento da Administração Pública Federal, salvo se
demonstrada a ocorrência, no ato administrativo analisado, de reflexos nas esferas
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial do órgão ou da entidade
jurisdicionada, sob os aspectos da legalidade, legitimidade ou economicidade (Acórdão
1.317/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);
Considerando que a alegação de falta de diálogo da presidência do IBGE em
processos decisórios, como a reformulação do estatuto ou a mudança no regime de
teletrabalho, não configura irregularidade administrativa, por se referir a atos
discricionários de gestão, nos quais o dirigente possui margem decisória conforme critérios
de conveniência e oportunidade;
Considerando que o TCU já está tratando sobre possíveis irregularidades na
criação da "Fundação IBGE+" (TC 022.275/2024-0) e nos gastos com viagens do presidente
do IBGE (TC 000.011/2025-8);
Considerando o não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, pois não foram apresentados indícios de irregularidades;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, incs. III e V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer da presente representação, visto que não foram atendidos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e
arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inc. V, do Regimento Interno do
Tribunal.
1. Processo TC-024.115/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar ao representante, Deputado Federal Gustavo Gayer, que o TCU
já está tratando sobre possíveis irregularidades relativas à criação da "Fundação IBGE+"
(TC 022.275/2024-0) e a gastos com as viagens do Presidente do IBGE (TC 000.011/2025-
8).