ACÓRDÃO Nº 477/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 477/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada em atendimento aos itens 9.1.1.2 e 9.1.2 do
Acórdão 1672/2022-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, com o objetivo
de apurar indícios de irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Manaus (Semsa/Manaus), caracterizados por sobrepreço em aquisições de azitromicina
500mg, de máscaras descartáveis PFF2, de testes rápidos de Covid-19, e por pagamento
por plantões de enfermagem não contratados ou não executados.
Considerando que, após a realização de diligências, restaram afastados os
indícios de sobrepreço, tendo em vista que a documentação apresentada demonstrou a
preocupação da Semsa/Manaus com a adequação dos preços, realização de múltiplas
cotações, a urgência nas aquisições, o contexto da pandemia e a volatilidade dos
preços;
Considerando que, quanto ao pagamento dos plantões de enfermagem, as
divergências inicialmente encontradas foram justificadas, não havendo irregularidade;
Considerando, por fim, que a análise dos fatos constatou a ausência de juntada
de documento essencial à tomada de decisão, no âmbito do processo administrativo
2020.01637.01412.0.001878 - Contrato 6/2020 - Covid-19, firmado entre a Semsa/Manaus
e a Coopenure Sociedade dos Enfermeiros de Urgência e Emergência do Amazonas Ltda,
para prestação de serviços de enfermagem;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III, 169, inciso V,
235 e 237, inciso VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU e com o art.
103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014; no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar as medidas fixadas no item
1.6 desta deliberação; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 35) ao
Município de Manaus/AM; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.478/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidde Jurisdicionada: Município de Manaus/AM.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências: dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus
(Semsa/Manaus), CNPJ 04.461.836/0001-44, que a ausência de juntada de documento
essencial à tomada da decisão administrativa, no âmbito do Processo
2020.01637.01412.0.001878 e no Contrato 6/2020, infringe o disposto no art. 29, §1º, da
Lei 1997, de 18/6/2015.