DECISÃO SUROD Nº 163, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 163, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER. Interessado: Hangar Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.124961/2024-81, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, localizada no km 74+275m, sentido sul, no Município de Petrópolis/RJ, de interesse de Hangar Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23hf7x4e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Hangar
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA