EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9475/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9475/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.002992/2025-66
Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda.
CQB: 107/99
Assunto: Exclusão de Unidade Operativa em Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação para exclusão da Unidade Operativa de
Indianópolis/MG, localizada na Rodovia MG 10, km 06, Zona Rural, Indianópolis/MG,
concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA