ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 8/2024, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Paulo do
Potengi - RN, com valor estimado total de R$ 413.304,13 (peças 5, 6 e 13), critério de
julgamento menor preço, cujo objeto é a contratação dos serviços de engenharia para
execução das obras de pavimentação com drenagem superficial e urbanismo das ruas
Paulino Mota da Silva, José Gomes dos Santos, Antônio Cardoso, Mamede Marques de
Araújo, Manuel Cicero Coutinho, Travessa Professor Geraldo Filho, e ruas Santa Rita e
Francisco Azevedo de Lima no Município de São Paulo do Potengi RN, de acordo com os
Convênios 1066361- 90/888869 e 1065715-18/889142 Caixa Econômica Federal (peça
4).
Considerando que a representante, Agreste Construtora e Comércio Ltda.,
alega, em suma, que foi desclassificada de modo irregular, sem que lhe fosse concedida
a oportunidade de comprovação da exequibilidade da proposta, conforme prevê a Lei
14.133/2021 e a própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, apesar de a representante não ter requerido a suspensão
do certame e não ter apresentado explicitamente os pressupostos para adoção de medida
cautelar, a unidade instrutora analisou a necessidade da medida, tendo em vista que a
representante solicitou urgência na peça inicial (peça 1) e no sistema de representação;
considerando que restou afastado o pressuposto do perigo da demora, uma
vez que se trata de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato foi
assinado em 23/1/2025, há cerca de um mês (peças 16-17);
considerando que, segundo a unidade instrutora (peça 18), está configurado o
pressuposto do perigo da demora reverso, em razão do possível início da execução
contratual, considerando a data de assinatura contratual (23/1/2025); e, desse modo,
suspender o contrato em andamento pode gerar prejuízo aos cofres públicos com custos
de mobilização da equipe de trabalho, frente à baixa diferença da proposta desclassificada
e da proposta adjudicada, sendo de R$ 6,79 para o lote 1 e de R$ 5.294,06 para o lote
2;
considerando, por outro lado, que há plausibilidade jurídica nas alegações da
representante, uma vez que, quanto à desclassificação sumária de propostas, o Tribunal,
por meio dos Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, e 803/2024-TCUPlenário, relator Ministro Benjamin Zymler,
proclamou ser relativa a inexequibilidade referida no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021,
estendendo o teor do Enunciado da Súmula-TCU 262, entendimento consolidado sob a
égide da Lei 8.666/1993, ao Novo Estatuto de Licitações e Contratos; entendimento que
foi reiterado no âmbito do Acórdão 214/2025-TCU-Plenário (Relator Ministro Jhonatan de
Jesus), por meio do qual foi determinado ao TRE-AM que tomasse providências com vistas
a anular as desclassificações sumárias realizadas com base em presunção absoluta de
inexequibilidade de propostas, assim como os demais atos subsequentes, e retornar o
procedimento de contratação à fase de classificação/análise de propostas, concedendo às
empresas que ofertaram valores inferiores ao limite estabelecido no § 4º do art. 59 da Lei
14.133/2021 a oportunidade de demonstrar a viabilidade econômica de suas propostas;
considerando, ainda, as seguintes consignações da unidade instrutora sobre o
caso concreto (peça 18):
17.6. No caso concreto, o certame teve onze propostas iniciais para o lote 1
e treze, para lote 2 (peça 14, p. 2-3). Ressalta-se que a empresa contratada (L Silva L Alves
Construtora Ltda) propôs inicialmente o valor de 75% do orçamento estimado para os
lotes 1 (R$ 208.092,60) e 2 (R$ 101.885,87).
17.7. Durante a fase de disputa dos lotes 1 e 2, sete empresas ofertaram
lances, porém a empresa L Silva L Alves Construtora Ltda não ofereceu lance algum. No
caso do lote 1, o menor lance ofertado foi da representante em R$ 0,01 inferior ao valor
de 75% do orçamento estimado (R$ 208.092,59), sendo esse lance negociado a R$
208.085,81. Além disso, outras duas licitantes reduziram seus lances a 75% do valor
estimado igual a proposta inicial com a da empresa L Silva L Alves Construtora Ltda (peça
14, p. 4-5).
17.8. Quanto ao lote 2, o menor lance ofertado na disputa foi da empresa
GMS Construção e Locações Ltda, no valor de R$ 96.591,81. Depois veio o lance da
representante Agreste Construtora e Comércio Ltda, em R$ 101.885,86, além de dois
lances no valor exato de 75% do orçamento estimado, igual à proposta da L Silva L Alves
Construtora Ltda (peça 14, p. 5-6).
17.9. No entanto, as duas melhores propostas para os lotes 1 e 2 na fase de
disputa foram desclassificadas, sem ser oportunizado por meio de diligência a
demonstração de exequibilidade de suas ofertas. Desse modo, restaram empatadas as três
empresas com propostas no valor de 75% do valor estimado, cujo critério de desempate
foi a realização de sorteio, do qual se consagrou vencedora a empresa L Silva L Alves
Construtora Ltda (peça 14, p. 8-9). Constata-se, portanto, desobediência à jurisprudência
do TCU retromencionada.
17.10. Em função do exposto, considera-se que há plausibilidade jurídica nas
irregularidades tratadas nesse tópico.
considerando, por outro lado, e ainda em linha com a unidade instrutora, que
"não foram verificados indícios de direcionamento do certame para a empresa L Silva L
Alves Construtora Ltda, conforme resultados de pesquisas nos sistemas internos do TCU,
como, por exemplo, busca de vínculos entre os sócios da empresa e os servidores /
agentes políticos da prefeitura, bem como a relação de contratos firmados pela empresa
contratada no âmbito da administração pública federal" (peça 18).
considerando, ainda, o pequeno porte do município de São Paulo de Potengi
(população de 16.786 habitantes, Censo 2022), a assinatura do contrato de baixa
materialidade (R$ 309.978,47), a diferença diminuta entre as propostas desclassificadas e
as propostas adjudicadas nos lotes 1 e 2 (R$ 5.300,85) e a falta de intenção de recurso
administrativo por parte das empresas desclassificadas;
considerando, a partir disso, a conclusão da unidade de que é suficiente, ao
caso concreto, dar ciência dessa irregularidade, para prevenção de outras futuras, nos
termos do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, bem como no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020
e no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação procedente;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN sobre a
seguinte irregularidade, identificada na Concorrência 8/2024, de forma a evitar a sua
ocorrência em casos futuros:
- desclassificação de licitantes sem oportunizar comprovação de exequibilidade
da proposta, por meio de diligência, contrariando o art. 59, IV, § 2º e § 4º, da Lei
14.133/2021; e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 465/2024-TCU-Plenário
(Rel. Augusto Sherman), 803/2024-TCUPlenário (Rel. Benjamin Zymler) e 214/2025-TCU-
Plenário (Relator Ministro Jhonatan de Jesus);
d) comunicar esta decisão à representante e à Prefeitura Municipal de São
Paulo do Potengi - RN;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.655/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcio Rodrigo Pereira de Almeida (16090/OAB-RN),
representando Agreste Construtora e Comercio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.