ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.249/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Central do
Brasil; Controladoria -Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
objetivo de avaliar se os meios colocados à disposição dos servidores e gestores públicos
do Poder Executivo Federal para gerirem as informações pessoais que coletam, produzem
e custodiam são adequados e suficientes para garantirem, ao mesmo tempo, a
transparência das informações que devem ser publicadas e a proteção de dados pessoais,
à luz da LGPD e do art. 31 da LAI.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III,
do Regimento Interno/TCU em:
9.1. recomendar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020 e tendo em vista as competências legais desse órgão
relativamente ao fomento, coordenação, supervisão e monitoração de ações relacionadas
com a transparência governamental estabelecidas no art. 41 da LAI, nos arts. 68-69 do
Decreto 7.724/2012 e nos arts. 5º a 7º do Decreto 11.529/2023, bem como considerando-
se as competências de órgão central do Sistema de Controle Interno estabelecidas nos arts.
8º e 20 do Decreto 3.591/2000, que:
9.1.1. produza orientações destinadas à Administração Pública Federal que
tratem, de forma integrada, tanto a necessidade de dar transparência às informações de
interesse público como a de proteger dados pessoais, dando especial ênfase aos seguintes
aspectos:
9.1.1.1. transparência passiva e transparência ativa;
9.1.1.2. esclarecimentos de como atender, de forma adequada e concomitante,
tanto os requisitos de transparência como os de proteção de dados pessoais no âmbito das
informações tratadas em processos de trabalho transversais e comuns a todas às
organizações, a exemplo de licitações, gestão de contratos e gestão de recursos
humanos;
9.1.1.3. orientações gerais para realizar e registrar a realização dos testes de
dano e de interesse público ao analisar pedidos de acesso à informação, necessidade
decorrente do Enunciado 12/2023, da Portaria-Normativa CGU 71/2023; e
9.1.1.4. orientações específicas quanto à realização de testes de dano e de
interesse público ao analisar pedidos de acesso à informação que tenham por alvo
informações tratadas em processos de trabalho transversais e comuns a todas às
organizações, a exemplo de licitações, gestão de contratos e gestão de recursos
humanos;
9.1.2. expeça e divulgue amplamente orientações às organizações públicas
quanto à eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial
para aquelas de maior relevância e interesse público, de modo a exigir razoável
envolvimento da sociedade no processo de discussão, além da exigência de justificativa
com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato;
9.1.3. elabore orientações gerais a respeito do uso de técnicas de
anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados pessoais, especialmente para
temas transversais e comuns das organizações públicas, a exemplo de licitações, contratos
e gestão de recursos humanos, contendo, no mínimo:
9.1.3.1. informações específicas que precisam ser protegidas;
9.1.3.2. ferramentas e procedimentos que devem ser utilizados em cada caso;
e
9.1.3.3. formatos e padrões a serem observados na utilização dessas técnicas.
9.1.4. considerando a sua atribuição de promotor e indutor na transparência no
âmbito de toda a administração pública federal, adote medidas, inclusive com apoio da
Enap, se necessário, para aprimorar a promoção frequente de eventos de capacitação com
alta visibilidade e tendo como público-alvo todos os servidores, envolvendo,
simultaneamente e de forma integrada, os temas da transparência das informações de
interesse público e da proteção de dados pessoais, considerando as peculiaridades e o
arcabouço legal do setor público, bem como os enunciados, pareceres e guias já
produzidos pela própria CGU;
9.1.5. na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal, estabeleça e coordene a realização de iniciativas e ações
envolvendo as unidades de assessoria especial de controle interno dos ministérios com o
objetivo de, nessas organizações, avaliar e monitorar riscos derivados de falhas no
cumprimento da legislação referente aos temas transparência das informações de interesse
público e proteção de dados pessoais, preferencialmente analisando esses dois assuntos de
forma integrada e complementar;
9.1.6. realize ajustes no sistema Fala.BR para que:
9.1.6.1. a rotulação dos pedidos de acesso à informação como "restrito" exija a
impostação de justificativa pelo servidor responsável por tal procedimento, na qual sejam
indicadas expressamente quais são as informações que precisam ser protegidas; e
9.1.6.2. os documentos acessórios que tenham identificação pessoal do
solicitante ou de terceiros sejam devidamente separados no sistema, de modo a não serem
considerados como parte do pedido para fins de publicação na internet, a exemplo de
procurações, visando a redução da necessidade de categorizar como "restritos" os pedidos
que contenham documentos desse tipo;
9.1.7. identifique, oriente e, se necessário, responsabilize, por meio de sua
função correcional, os órgãos públicos e servidores que indevidamente removem ou não
mantêm atualizadas informações essenciais para a transparência ativa;
9.1.8. sistematize acompanhamento do cumprimento integrado da LAI e da
LGPD a partir de inventários de dados, avaliações de riscos e impactos, estudos técnicos e
outros mecanismos auxiliares de gestão e governança.
9.2. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Banco Central do
Brasil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. produzam orientações complementares às da CGU, que tratem, de forma
integrada, tanto a necessidade de dar transparência às informações de interesse público
como a de proteger dados pessoais, com especial atenção e ênfase quanto aos seguintes
aspectos:
9.2.1.1. transparência passiva e transparência ativa;
9.2.1.2. esclarecimentos de como atender, de forma adequada e concomitante,
tanto os requisitos de transparência como os de proteção de dados pessoais no âmbito das
informações tratadas em processos de trabalho específicos da organização, executados em
decorrência de suas competências legais;
9.2.1.3. orientações quanto à realização de testes de dano e de interesse
público ao analisar pedidos de acesso à informação que tenham por alvo informações
tratadas em processos de trabalho específicos da organização, executados em decorrência
de suas competências legais, necessidade decorrente do Enunciado 12/2023, da Portaria-
Normativa CGU 71/2023.
9.2.2. elaborem orientações complementares às eventuais publicações da CGU
e da ANPD a respeito do uso de técnicas de anonimização, pseudonimização e tarjamento
de dados pessoais no âmbito das informações tratadas em processos de trabalho
específicos da organização, executados em decorrência de suas competências legais,
contendo, no mínimo:
9.2.2.1. informações específicas que precisam ser protegidas;
ferramentas e procedimentos que devem ser utilizados em cada caso; e
9.2.2.2. formatos e padrões a serem observados na utilização dessas técnicas.
9.2.3. adotem medidas para tornar efetiva a comunicação quanto às
orientações sobre o uso de técnicas de anonimização, pseudonimização e tarjamento de
dados pessoais, a exemplo da adoção de múltiplos canais de divulgação e do envolvimento
de todos os níveis hierárquicos da organização;
9.2.4. adotem medidas para realizar ou promover eventos de capacitação que
envolvam, simultaneamente e de forma integrada, os temas da transparência das
informações de interesse público e da proteção de dados pessoais, considerando as
particularidades do setor público, as peculiaridades dos processos de trabalho da
instituição e suas competências legais;
9.2.5. no planejamento das atividades das unidades responsáveis pelo sistema
de controle interno e pelo programa de integridade da instituição, incluam ações
relacionadas com avaliações e monitoramento de potenciais riscos derivados de falhas no
cumprimento da legislação referente aos temas transparência das informações de interesse
público e proteção de dados pessoais, preferencialmente analisando esses dois assuntos de
forma integrada e complementar, incluindo avaliação quanto à efetividade das medidas e
práticas operacionais implementadas, não se restringindo apenas a verificar a expedição de
normas internas.
9.3. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Ministério da
Saúde, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que ampliem a produção
de Inventários de Dados Pessoais e de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais,
com vistas a subsidiar a elaboração de orientações que auxiliem na ponderação entre a
proteção de dados pessoais e a transparência de informações públicas ao tomar decisões
no âmbito de processos de trabalho específicos, inclusive no atendimento de pedidos de
acesso à informação.
9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. avalie a possibilidade de incluir o encarregado de dados da RFB e o titular
da Ouvidoria da RFB ou outro que eventualmente venha a exercer o papel de autoridade
de monitoramento da LAI como membros dos colegiados que tenham poder decisório
sobre a governança e a gestão das informações institucionais, assim como os atores que
tenham atribuições equivalentes na STN e em outras relevantes secretarias vinculadas ao
ministério, ainda que apenas na qualidade de participantes consultivos; e
9.4.2. avalie a possibilidade, inclusive do ponto de vista jurídico, de designar
Autoridade de Monitoramento da LAI em cada secretaria que tenha característica de órgão
especializado cuja estrutura e competências estão definidas em regimento próprio, a
exemplo da RFB.
9.5. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.5.1. estabeleça formalmente a necessidade da participação do encarregado da
LGPD e da autoridade de monitoramento da LAI em colegiados que decidam sobre a
governança e a gestão das informações institucionais, bem como defina a necessidade de
realizarem ações conjuntas relacionadas à intersecção de suas competências; e
9.5.2. avalie a possibilidade de atribuir ao encarregado da LGPD a chefia de
área interna especialmente estruturada e com recursos para esse fim, ou de área com
afinidade de competências, bem como avalie os riscos da acumulação de responsabilidades
distintas por esse ator.
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que
a fundamentam:
9.6.1. ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal do Brasil, ao Ministério da
Saúde, à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Banco Central do Brasil;
9.6.2. à Controladoria Geral da União;
9.6.3. à Casa Civil da Presidência da República;
9.6.4. à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
9.6.5. à Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública;
9.6.6. à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal;
9.6.7. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.6.8. à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, entidade
coordenadora do Programa Nacional de Transparência Pública; e
9.6.9. às organizações da sociedade civil Transparência Brasil, Open Knowledge
Brasil e Fiquem Sabendo.
9.7. autorizar à Secretaria-Geral de Controle externo o monitoramento das
recomendações expedidas nesta deliberação
9.8. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0506-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.