DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.021997/2024-19. Fiscalizado:
SMART NAVEGACOES LTDA, CNPJ 50.375.501/0001-20.
Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de São Luís - URESL da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.021997/2024-19, decido pela subsistência do Auto de Infração nº 006819-5 (SEI nº
2425463) e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da SMART NAVEGACOES
LTDA, CNPJ 50.375.501/0001-20, pelo cometimento da infração descrita no Art. 31, inciso II, da
Norma aprovada pela Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas