PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Florestas Produtivas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhes foram conferidas pelo Art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 25 e 36 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no art. 5º do Decreto
nº 12.087, de 03 de julho de 2024; no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, e na Portaria CC/PR nº 704, de 29 de maio de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas
Produtivas.
Art. 2º Ao Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas Produtivas, de
caráter deliberativo, compete:
I - elaborar e aprovar o plano plurianual, com a definição de eixos, diretrizes,
metas, áreas prioritárias e ações do programa;
II - definir os critérios e indicadores de monitoramento e avaliação do
programa;
III - monitorar a implementação dos planos plurianuais e do programa;
IV - promover a articulação e a integração do Programa Nacional de Florestas
Produtivas com outras ações e políticas públicas;
V - definir os critérios para a seleção de famílias e empreendimentos rurais
familiares, incluindo os beneficiários da Política Nacional de Reforma Agrária, de acordo
com o disposto no art. 2 do Decreto nº 12.087, de 3 de julho de 2024;
VI - definir os temas prioritários para promoção de pesquisa, inovação científica
e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa;
VII- definir critérios para priorização de áreas a serem contemplados pelo programa;
VIII - apresentar, semestralmente, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CONDRAF, ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais
- CNPCT, e à Comissão Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, o
planejamento, monitoramento e avaliação do Programa Nacional de Florestas
Produtivas;
IX - apresentar, periodicamente os planos plurianuais, para consulta, ao
CONDRAF, à Conaveg e ao CNPTC; e
X - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas Produtivas
se posicionará acerca dos temas de suas competências por meio de resoluções a serem
publicadas pela sua Secretaria Executiva em sítio eletrônico.
Art. 3º O Comitê Gestor do Programa Nacional de Florestas Produtivas será
composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, que o
presidirá;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
III - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do
Ministro de Estado Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º A presidência do Comitê Gestor poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, movimentos sociais e sociedade civil, para
participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades, sem direito a
voto.
§ 1º O Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho, com o objetivo de
aprofundar discussões sobre temas específicos definidos pelo Colegiado como necessários
ao planejamento e execução, monitoramento e avaliação do programa nacional de
Florestas Produtivas.
§ 2º Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato da Secretaria-Executiva do
Grupo de Trabalho Interministerial;
II - serão compostos por, no máximo, nove membros;
III - terão duração estabelecida no ato de instituição do grupo;
IV - estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea; e
V - deverão apresentar planos de trabalho e relatórios finais de suas
atividades.
§ 3 O Comitê poderá instituir câmaras técnicas, de caráter consultivo,
temporárias ou permanentes, para subsidiar a consecução de seus trabalhos.
§ 4°O Programa Nacional de Florestas Produtivas utilizará, como instância
consultiva permanente, os espaços de governança mencionados no artigo 2° inciso VIII, a
saber, CONDRAF, CNPCT e Conaveg, que estão relacionados às políticas públicas,
instituições e público aos quais o Programa está vinculado.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que providenciará o suporte administrativo
para o seu funcionamento.
Art. 6º O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente, semestralmente, conforme
calendário por ele definido e, em caráter extraordinário, conforme estabelecido no
regimento interno.
§1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros, ou convidados, que se encontrarem em outros entes
federativos deverão participar da reunião por meio de videoconferência.
§2º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§3º Caso o quórum não seja alcançado em primeira chamada, será realizada a
segunda chamada 30 (trinta) minutos após o início previsto da reunião, com maioria
simples.
§4º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no
mínimo, quinze dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, 3
(três) dias.
§5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Gestor, ou o seu suplente, terá o voto de qualidade.
Art. 7º A participação no Comitê Gestor não será remunerada e será
considerada prestação de serviço público relevante.
Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado
MARINA OSMARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
Ministra de Estado