PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003952- 32.2020.4.01.3903, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00451/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003037/2022-49 , e de acordo com o processo e-MEC nº 202212948, resolve:
PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/03/2025