PORTARIA Nº 221, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 221, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso
das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 50000.031014/2024-29 , resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica ASSOCIACAO MIURA CLUBE SAO PAULO,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.154.507/0001-23, com sede na Rua Elias Monteiro Cardoso
55, Vila Clara - São Paulo / SP, CEP: 08.022-130, para atestar a originalidade de veículos
antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da
Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º A ASSOCIACAO MIURA CLUBE SAO PAULO deve enviar anualmente à
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela
emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO