ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.969/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante/Interessada:
3.1. Representante: 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. (72.591.894/0001-
42)
3.2. Interessada: Vippim Segurança e Vigilância Ltda. (11.349.160/0001-67)
4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Donne Pinheiro Macedo Pisco (22812/OAB-DF),
representando 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90014/2024,
conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações, tendo como objeto a prestação de
serviço de prevenção contra incêndio e pânico.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso III,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2089/2024 -
Plenário;
9.3. comunicar esta decisão à representante, à interessada e à Agência Nacional
de Telecomunicações; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0523-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.