ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.444/2023-4.
1.1. Apenso: 017.658/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Rodrigo Jose de Pontes Seabra Monteiro Salles
(163334/OAB-SP), Giovanna Modolin Jarne (307290/OAB-SP) e outros, representando
Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
1.996/2024-Plenário, que tratou de solicitação de solução consensual, formulada pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres, para a resolução das controvérsias relativas
à readaptação e otimização do Contrato de Concessão Eco 101, para exploração da
Rodovia BR 101, no Estado do Espírito Santo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes constantes dos subitens 9.1.1 a
9.1.4 do Acórdão 1.996/2024-Plenário;
9.2. autorizar a assinatura do "Termo de Autocomposição", nos termos do
art. 12 da IN-TCU 91/2022;
9.3. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN-TCU 91/2022;
9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), e ao representante legal da Eco
101 nestes autos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0513-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.