ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.711/2019-7.
1.1. Apenso: 005.441/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-
00).
3.2. Recorrente: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-
00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pitimbu - PB.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Arthur Sarmento Sales (18081/OAB-PB), Bruno Lopes
de Araújo (7588-A/OAB-PB) e outros, representando José Rômulo Carneiro de
Albuquerque Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
por José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto contra o Acórdão 6.495/2020-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas à execução parcial dos recursos
transferidos por meio do Contrato de Repasse 196.347-05/2006, firmado entre o
Município de Pitimbu/PB e a Caixa Econômica Federal, cujo objeto era a urbanização
da orla do município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei
8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 2º, 4º, I e 10 da
Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. receber como mera petição o expediente de peça 52 e negar
acolhimento ao pleito apresentado;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, do RI/TCU.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0520-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.