ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 1º a 11 da Resolução-TCU nº 344/2022,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.775/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.101/2015-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Eudócia Maria
Holanda de Araujo Caldas (360.***.***-82); Francisco de Sousa Ferraz (070.***.***-04);
Jayme Adolfo de Oliveira Carneiro (047.***.***-49); Marnes Costa Machado Gomes
(025.***.***-09).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibateguara - AL.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Izany Maria Cavalcanti de Oliveira Nepomuceno
(6931/OAB-PB), Henrique Correia Vasconcellos (8.004/OAB-AL) e outros, representando
Eudócia Maria Holanda de Araujo Caldas; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-
MG), Vitor Magno de Oliveira Pires (108.997/OAB-MG) e outros, representando Alya
Construtora S/a; José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL), representando Jayme Adolfo de
Oliveira Carneiro; Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (7.617/OAB-AL), representando
Marnes Costa Machado Gomes; Andrea de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL),
representando Francisco de Sousa Ferraz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.