ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.263/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do
Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade
Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação
Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei;
Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc;
Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá;
Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa;
Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande;
Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do
São Francisco; Ministério da Educação; Secretaria de Educação Superior; Universidade da
Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia;
Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -
Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas;
Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade
Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá;
Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal
de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas;
Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade
Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa
Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade
Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade
Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal
do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia;
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, promovida
junto às universidades federais, com o objetivo de avaliar a existência e eventuais
resultados de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nesses espaços,
considerando normas e boas práticas de referência, com ênfase no período de 2023 a
2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 4º da Resolução TCU 315/2020:
9.1.1. às instituições Universidade Federal do Acre (UFAC), Universidade Federal
do Amazonas (UFAM), Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape),
Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade
Federal do Cariri (UFCA), Universidade Federal de Catalão (UFCat), Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Universidade Federal do Semiárido
(Ufersa), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Universidade Federal Fluminense
(UFF), Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Universidade Federal do Maranhão
(UFMA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de Mato
Grosso (UFMT), Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), Universidade Federal
da Paraíba (UFPB), Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), Universidade Federal de
Pelotas (Ufpel), Universidade Federal do Piauí (UFPI), Universidade Federal do Paraná
(UFPR), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade
Federal do Sul da Bahia (UFSB), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), Fundação Universidade Federal do
Tocantins (UFT), Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), Universidade Federal
de Alfenas em Minas Gerais (Unifal-MG), Universidade Federal do Amapá (Unifap),
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal do Oeste do Pará
(Ufopa), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Universidade Federal
da Integração Latino-Americana (Unila), Universidade Federal da Integração Internacional
da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(Unirio), Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que adotem providências para a institucionalização
de política (ou plano setorial, conforme nomenclatura do Decreto 12.122/2024) de
prevenção e de combate ao assédio, com envolvimento e participação da comunidade
universitária, visando à definição de condutas, à elaboração de fluxograma/protocolos de
acolhimento, orientação, denúncias e de apuração/responsabilização dos casos de assédio,
com definição de competências das unidades internas relacionadas ao tema e orientação
da condução processual com perspectiva de gênero, bem como institua programas de
capacitação e formação sobre assédio, com ampla divulgação no âmbito da instituição, em
consonância com as previsões normativas da Lei 14.540/2023, da Lei 14.457/2022, do
Decreto 12.122/2024, do Acórdão 456/2022-TCU/Plenário (Relator Walton Alencar
Rodrigues), das Resoluções CNJ 351/2020 e 492/2023, do Guia Lilás e da Nota Técnica
1.869/2024/CGUNE/DICOR/CRG (Controladoria-Geral da União);
9.1.2. às instituições Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB),
Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e
Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) que adotem providências para
revisar as ações e estratégias de prevenção e combate ao assédio de modo a garantir seu
alcance a toda comunidade universitária, conforme art. 3º, §1º e art. 5º, inciso I, do
Decreto 12.122/2024; art. 5º, inciso I, da Resolução CNJ 351/2020;
9.1.3. às instituições Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e Fundação Universidade Federal do
Pampa (Unipampa) que adotem medidas para promover a participação de toda a
comunidade universitária nos processos de acompanhamento e monitoramento da política
(ou plano setorial, considerando a nomenclatura do Decreto 12.122/2024), conforme art.
4º e art. 5º, inc. I, do Decreto 12.122/2024;
9.1.4. à instituição Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
(UFVJM) que adote providências para a institucionalização de ações e estratégias de
prevenção e de combate ao assédio moral, com envolvimento e participação da
comunidade universitária, conforme orientações do Decreto 12.122/2024;
9.1.5. às instituições Universidade Federal do Rio Grande (Furg), Fundação
Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Universidade
Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar),
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal de Jataí
(UFJ), Universidade Federal de Itajubá (Unifei), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF),
Universidade Federal de Lavras (UFLA), Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB),
Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Rondonópolis (UFR),
Universidade Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar),
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Federal de Uberlândia (UFU),
Universidade Federal de Viçosa (UFV), Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri (UFVJM), Universidade de Brasília (UnB), Fundação Universidade Federal de
Rondônia (Unir) que desenvolvam e implementem programa de capacitação sobre assédios
sexual e moral, com cursos atualizados, capacitações sobre os fluxos/protocolos de
acolhimento, orientação e de denúncias e capacitações para as equipes de apuração dos
casos de assédio, com perspectiva de gênero, com base no art. 5º, inciso VII, da Lei
14.540/2023 e no art. 7º, inciso I, do Decreto 12.122/2024;
9.1.6. às instituições Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade
Federal de Alagoas (Ufal), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade
Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), Universidade Federal de Goiás (UFG), Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal de Itajubá (Unifei),
Universidade Federal de Jataí (UFJ), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF),
Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), Universidade Federal de Rondonópolis
(UFR), Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade
Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade
Federal de Uberlândia (UFU), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Universidade
Federal de Viçosa (UFV), Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
(UFVJM), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Rondônia (Unir),
Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) que promovam a divulgação de
canais acessíveis para a denúncia da prática de assédio, bem como da legislação
pertinente, em consonância com o art. 5º, incisos IV e V, da Lei 14.540/2023;
9.1.7. às instituições Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC),
Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG),
Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), Universidade Federal de Goiás (UFG),
Universidade Federal de Lavras (UFLA), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade
Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
Universidade Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar),
Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Fundação Universidade Federal de Rondônia
(Unir), Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que promovam a
definição de estruturação das instâncias internas para acolhimento, orientação e
encaminhamento de denúncias de casos específicos de assédio, com integração das
unidades internas, em consonância com Lei 14.540/2023 (art. 4º, inciso II, e o art. 5º, §§1º
e 2º), na Lei 14.457/2022 (art. 23, inciso II), no Decreto 12.122/2024 (art. 2º, incisos II e
IV) e nas orientações da Resolução CNJ 351/2020 (arts. 7º a 14);
9.1.8. às instituições Universidade Federal do Rio Grande (Furg), Fundação
Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Universidade
Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar),
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal de Jataí
(UFJ), Universidade Federal de Lavras (UFLA), Universidade Federal do Oeste da Bahia
(UFOB), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Rondonópolis (UFR),
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal de Roraima
(UFRR), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Universidade Federal de Uberlândia
(UFU), Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro (Unirio) que promovam a definição de protocolos que visem a evitar
revitimização, por meio de elaboração de fluxograma/protocolo de acolhimento e de
orientação sobre as denúncias, com disseminação junto à comunidade universitária, em
consonância a Lei 14.540/2023 (art. 5º, incisos III e VI), com o Decreto 12.122/2024 (art.
2º, incisos VI, VII e VIII) e Resolução CNJ 351/2020 (anexo II);
9.1.9. às instituições Universidade Federal do Rio Grande (Furg), Fundação
Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Universidade
Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar),
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal de
Itajubá (Unifei), Universidade Federal de Jataí (UFJ), Universidade Federal de Lavras (UFLA),
Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), Universidade Federal do Pará (UFPA),
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade Federal do Recôncavo
da Bahia (UFRB), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade
Federal de Roraima (UFRR), Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade
Federal de São Carlos (Ufscar), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade
Federal de Uberlândia (UFU), Universidade Federal de Viçosa (UFV), Universidade Federal
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), Fundação Universidade Federal do Pampa
(Unipampa), Universidade de Brasília (UnB), Fundação Universidade Federal de Rondônia
(Unir) que adotem providências para que as equipes/comissões de apuração e
responsabilização sejam compostas e realizem a condução e o julgamento de processos
envolvendo assédio com perspectiva de gênero, conforme orientações constantes da Nota
Técnica 1.869/2024/CGUNE/DICOR/CRG, com base na Resolução CNJ 492/2023;
9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) que o não atendimento a
diligência, no prazo fixado e sem causa justificada, e a sonegação de documento ou
informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal; fere ao disposto no art.
58, incisos IV e VI, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União);
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Educação
(MEC), à Comissão de Educação do Senado Federal, à Comissão de Educação, Cultura e
Esporte da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI).
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.