PORTARIA Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI
21036.000413/2025-13, resolve:
Art. 1 Habilitar o Médico Veterinário GIOVANNE TENÓRIO FERNANDES FILHO,
CRMV 05390-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e
interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização
de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco (ANGELIM, AGRESTINA,
BELO JARDIM, BREJÃO, CACHOEIRINHA, GARANHUNS, LAJEDO, JUPI), observando as normas
e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 025/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e da Nota Técnica nº 30/2024/CORREG/MAPA (SEI
33746599), acrescido pelos fundamentos constantes no Despacho 118 (SEI 41180468) para
aplicar à pessoa jurídica MARÉ MANSA PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
04.833.821/0001- 60, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos à
Administração Pública Federal previstos nos incisos III e V do art. 5º da Lei n.º
12.846/2013:
a) multa, no valor de R$ 747.758,23 (setecentos e quarenta e sete mil
setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos); com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 026/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e integralmente a Nota Técnica nº
30/2024/CORREG/MAPA (SEI 33746599) e Parecer 473/2024/CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
40996506), aprovado pelos Despacho 1653/2025 (SEI 40996518) e Despacho 1677/2025
(SEI 40996526), para aplicar à pessoa jurídica TOMAZ & TOMAZ PARTICIPAÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 11.284.075/0001-68, as seguintes penalidades, pela prática dos
atos lesivos à Administração Pública Federal previstos nos incisos III e V do art. 5º da Lei
n.º 12.846/2013:
a) multa no valor de R$ 881.867,60 (oitocentos e oitenta mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
b) publicação extraordinária da condenação, com fundamento no inciso II do
art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013 e inciso II do art. 15 do Decreto nº 8.420, de 2015, a ser
cumprida da seguinte forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 030/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e integralmente a Nota Técnica nº
30/2024/CORREG/MAPA (SEI 33746599) e Parecer 473/2024/CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
40996506), aprovado pelos Despacho 1653/2025 (SEI 40996518) e Despacho 1677/2025
(SEI 40996526), para aplicar à pessoa jurídica BEIRA SUL PESCADOS EIRELI., inscrita no CNPJ
sob o n.º 10.428.212/0001-28, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos à
Administração Pública Federal previstos nos incisos II e V do art. 5º da Lei n.º
12.846/2013:
a) multa no valor de R$ 53.172,00 (cinquenta e três mil, cento e setenta e dois
reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 031/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e integralmente a Nota Técnica nº
30/2024/CORREG/MAPA (SEI 33746599) e Parecer 473/2024/CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
40996506), aprovado pelos Despacho 1653/2025 (SEI 40996518) e Despacho 1677/2025
(SEI 40996526), para aplicar à pessoa jurídica MDM PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 19.814.020/0001-24, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos à
Administração Pública Federal previstos nos incisos III e V do art. 5º da Lei n.º
12.846/2013:
a) multa, no valor de R$ 498.174,04 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento
e setenta e quatro reais e quatro centavos); com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 032/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e integralmente a Nota Técnica nº
30/2024/CORREG/MAPA (SEI 33746599) e Parecer 473/2024/CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
40996506), aprovado pelos Despacho 1653/2025 (SEI 40996518) e Despacho 1677/2025
(SEI 40996526), para aplicar à pessoa jurídica a MARDOMAR PESCADOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n.º 17.479.588/0001-00, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
à Administração Pública Federal previstos no inciso V do art. 5º da Lei n.º 12.846/2013:
a) multa, no valor de R$ 6.475.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e
cinco mil reais); com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 033/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto integralmente
as conclusões do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 13255392) e da Nota Técnica nº 30/2024/CORREG/MAPA (SEI
33746599) e, parcialmente, o Parecer nº 473/2024/CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
40996506), aprovado pelos Despacho 1653/2025 (SEI 40996518) e Despacho 1677/2025
(SEI 40996526), para aplicar à pessoa jurídica RA ESTOCAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 25.384.903/0001- 44, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos à
Administração Pública Federal previstos nos incisos III e V do art. 5º da Lei n.º
12.846/2013:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor