ACÓRDÃO Nº 490/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 490/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
(TJBA) quanto à viabilidade de consulta técnico-jurídica no que concerne aos aspectos
voltados às licitações de obras em trâmite naquele tribunal.
Considerando que o requerimento foi autuado como consulta, mas a essência
do requerimento apresentado pelo TJBA versa sobre solicitação de colaboração técnica na
temática de contratação de obras públicas, notadamente quanto às licitações de obras
conduzidas por aquele tribunal, de forma que o expediente foi encaminhado para análise
desta unidade técnica, AudUrbana, em função de sua especialização no tema;
considerando que tanto o art. 264 do Regimento Interno do TCU, que trata das
hipóteses de resposta a consulta, quanto o art. 232, que trata de solicitações de
informações e de realização de auditorias e fiscalizações, demonstram que o pedido em
análise não se enquadra nas hipóteses previstas, de forma que não é possível conhecer da
consulta ou mesmo, alternativamente, de solicitação;
considerando que, como forma de contribuição, a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica iniciou interlocução com o TJBA;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da
consulta; dar ciência deste acórdão e da instrução à peça 4 ao consulente; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-008.319/2023-5 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.