PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de
Aviação Civil - Anac no Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O DIRETOR-
PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições
que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e o art. 9º, caput, inciso VIII, do Regimento Interno da Agência Nacional
de Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e na
Portaria RFB nº 435, de 2 de julho de 2024, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a participação da Agência Nacional de
Aviação Civil - Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023.
Parágrafo único. A participação da Anac no Programa OEA será efetivada por
meio da implementação de módulo complementar do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado Integrado - OEA-Integrado, denominado OEA-Integrado Anac, nos
termos da Portaria RFB nº 435, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º O módulo OEA-Integrado Anac tem por objetivo certificar intervenientes
da cadeia de suprimentos internacional que apresentem baixo grau de risco em suas
operações de comércio exterior, relativamente aos parâmetros estabelecidos nas normas
de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita (Aviation Security - AVSEC),
sob competência regulatória da Anac.
Parágrafo único. Por meio do OEA-Integrado Anac, será aferido o nível de
conformidade dos intervenientes em relação aos requisitos e critérios estabelecidos pela
autarquia, com o objetivo de:
I - promover a segurança da aviação civil;
II - facilitar o transporte aéreo; e
III - aumentar a eficiência no fluxo de mercadorias em operações de comércio
exterior.
Art. 3º A certificação no módulo OEA-Integrado Anac tem caráter voluntário e
a não adesão não impede ou limita a atuação dos intervenientes em operações da aviação
civil ou de comércio exterior.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ANAC
Art. 4º Sem prejuízo do disposto na Portaria RFB nº 435, de 2 de julho de 2024,
a Anac editará normas complementares para:
I - estabelecer os intervenientes elegíveis à certificação no módulo OEA-
Integrado Anac;
II - estabelecer os requisitos e critérios a serem exigidos para certificação no
módulo OEA-Integrado Anac;
III - definir os benefícios ou medidas de facilitação a serem concedidos aos
intervenientes certificados, podendo estabelecer níveis diferenciados conforme o grau de
conformidade demonstrado à Anac;
IV - estabelecer mecanismos que permitam:
a) a fruição, pelos intervenientes certificados, dos benefícios e medidas de
facilitação associados ao OEA-Integrado Anac; e
b) o monitoramento dos intervenientes certificados, com o objetivo de
assegurar sua permanência no Programa OEA e aprimorar sua conformidade; e
V - disponibilizar pontos de contato para as respectivas comunicações entre a
Anac e:
a) o interveniente certificado; e
b) a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O ponto de contato a que se refere a alínea "a" do inciso V do
caput deverá:
I - esclarecer dúvidas encaminhadas pelo interveniente certificado relacionadas
a procedimentos e controles estabelecidos pela Anac; e
II - encaminhar dúvidas relacionadas ao módulo de certificação principal do
OEA-Integrado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 5º A certificação no módulo OEA-Integrado Anac deverá ser requerida pelo
interessado por meio de formulário disponível no Sistema OEA, acessível pelo Portal Único
do Comércio Exterior, no endereço eletrônico <https://portalunico.siscomex.gov.br>.
Parágrafo único. Enquanto o formulário a que se refere o caput não for
disponibilizado no Sistema OEA, a solicitação poderá ser encaminhada por meio do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI! da Anac, com perfil de usuário externo, mediante
utilização do processo tipo "Certificação 109: Solicitação de Certificação OEA-Integrado
ANAC".
Art. 6º A análise dos documentos e informações recebidos será realizada em
conformidade com os procedimentos adotados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil para certificação no módulo principal do OEA-Integrado.
Parágrafo único. As validações no processo de certificação do interveniente ou
as inspeções locais, caso necessárias, serão realizadas, preferencialmente, de forma
conjunta pela Anac e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O compartilhamento de documentos ou informações entre a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e a Anac, no Sistema OEA, ficará restrito:
I - aos dados cadastrais do interveniente;
II - ao nome e endereço de correio eletrônico dos pontos de contato; e
III - à situação do certificado do interveniente.
Parágrafo único. O compartilhamento a que se refere o caput se destina
exclusivamente à análise relativa à concessão e à manutenção da certificação pela Anac, a
quem compete a adoção das medidas necessárias à manutenção do sigilo das informações
utilizadas.
Art. 8º A certificação no módulo OEA-Integrado Anac será concedida em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, nos termos do art. 9º da Portaria RFB nº
435, de 2 de julho de 2024, e será divulgada no site da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 9º Caberá à Anac monitorar o cumprimento dos requisitos e critérios
estabelecidos nas normas complementares a que se refere o art. 4º pelos intervenientes
certificados no módulo OEA-Integrado Anac.
Art. 10. A Anac deverá comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, no prazo de dois dias úteis, a exclusão temporária ou definitiva do interveniente
certificado no OEA-Integrado ANAC, efetuada:
I - a pedido do interveniente; ou
II - em decorrência de descumprimento de requisito ou condição para sua
manutenção no Programa.
§ 1º A comunicação deverá ser encaminhada por meio de correio eletrônico
endereçado à caixa corporativa do Programa OEA.
§ 2º O interveniente excluído do módulo principal do OEA-Integrado será
automaticamente excluído do módulo complementar OEA-Integrado Anac.
CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA DA ANAC NO PROGRAMA OEA
Art. 11. Os benefícios e medidas de facilitação definidos nas normas
complementares a que se refere o art. 4º deverão ser mantidos pela Anac durante sua
participação no Programa por meio do OEA-Integrado Anac.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput será apurado pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil em processo administrativo próprio, do qual poderá
resultar a exclusão da Anac do Programa OEA.
§ 2º A instauração do processo administrativo a que se refere o § 1º será
precedida de termo de constatação, no qual poderá ser estabelecido prazo para o
saneamento de inconformidades.
Art. 12. A Anac poderá solicitar, a qualquer tempo, sua exclusão do OEA-
Integrado.
§ 1º A solicitação de exclusão a que se refere o caput será:
I - encaminhada ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; e
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
II - formalizada em ato normativo conjunto da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e da Anac.
§ 2º O ato a que se refere o inciso II do § 1º deverá estabelecer procedimentos
que preservem a fruição, pelos intervenientes certificados, dos benefícios associados ao
OEA-Integrado Anac por período não inferior a noventa dias, contado da data de início de
sua vigência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os custos associados ao desenvolvimento, produção e manutenção do
módulo complementar OEA-Integrado Anac poderão ser rateados entre a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e a Anac, conforme critérios por elas estabelecidos.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil
Substituto