ACÓRDÃO Nº 529/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 529/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.094/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessada: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar a gestão da dívida pública no primeiro semestre de 2024, verificar o
nível de aderência das operações de endividamento ao Plano Anual de Financiamento
(PAF) e compreender a sustentabilidade da dívida,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao art. 3º da Resolução-TCU
322/2020, as seguintes conclusões do acompanhamento permanente da dívida em relação
ao primeiro semestre de 2024:
9.1.1. os indicadores da dívida pública no primeiro semestre de 2024 se
encontravam dentro dos limites estabelecidos pelo Plano Anual de Financiamento,
devendo ser destacada a existência de discrepância entre a situação atual e os objetivos de
longo prazo, particularmente na gestão da dívida flutuante, no percentual de títulos pré-
fixados e no prazo médio de vencimento da dívida;
9.1.2. os cenários projetados para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) até
2027, elaborados e apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025, não diferiram significativamente da dívida esperada
com base nos parâmetros econômicos e fiscais informados nas expectativas de mercado e
nos instrumentos de planejamento e orçamento;
9.1.3. segundo as projeções da LDO/2025, cujos valores são compatíveis com as
estimativas feitas nesta fiscalização para a DBGG em 2027, a dívida tende a crescer de
2024 até o final de 2027, devido principalmente aos juros reais, mesmo tendo como
premissa o cumprimento estrito das metas fiscais estabelecidas na LDO/2025;
9.1.4. o risco de sustentabilidade da dívida foi considerado moderado até o
primeiro semestre de 2024, mitigado pela forte base doméstica de investidores, pela baixa
proporção de dívida em moeda estrangeira e pela existência de reserva de liquidez
suficiente para cobrir os vencimentos dos títulos da DPF;
9.1.5. a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o
limite ao pagamento de precatórios permitiu a liberação de R$ 92,4 bilhões para quitação
desses passivos, antecipando impactos financeiros inicialmente previstos para 2027;
9.1.6. o aumento do ajuste para perdas em haveres financeiros em 2024 sugere
deterioração da exposição fiscal da União relacionada aos contratos de dívida com os
demais entes federativos;
9.1.7. o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve crescer de
2,32% do PIB em 2024 para 3,86% até 2050, indicando futuros desafios fiscais para o
pagamento das despesas previdenciárias;
9.1.8. a reoneração gradual das contribuições previdenciárias patronais para
municípios com até 156.200 habitantes visa equilibrar a necessidade de financiamento do
RGPS com a capacidade financeira dos municípios e pode representar risco fiscal;
9.1.9. houve arrecadação, na execução orçamentária até junho de 2024, via
endividamento, que alcançou 36,45% do previsto, e retomada na execução de despesas
com juros e amortização, com 64,26% das dotações empenhadas, indicando ajuste em
relação aos anos anteriores, em que houve maior grau de não execução;
9.1.10. as emissões diretas de títulos públicos até junho de 2024 representaram
2,73% do total emitido no período, impulsionado principalmente pelas emissões para o FCVS,
que, até junho de 2024, haviam aumentado 79,17% em relação a todo o período de 2023.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central do Brasil e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0529-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.