PORTARIA SERES/MEC Nº 173, DE 20 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1075952-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01034/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005600/2022-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221504, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1619585), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Quirinópolis - FAQUI, código 3252, mantida pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SUDOESTE GOIANO LTDA - EPP, código 15016, na Avenida Quirino Cândido de Moraes, nº 38-D, Centro, Quirinópolis/GO. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 173, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/03/2025