GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES

GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES
TÉCNICAS E DE ASSESSORAMENTO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS E SERVIDORES POR
PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER
COLABORATIVO E COMPLEMENTAR. INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL. EXPRESSÃO DA CIDADANIA E DA SOLIDARIEDADE.
1. A Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, ao regulamentar a prestação de
serviço voluntário no Ministério Público, não usurpa a competência privativa da União
para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I).
2. A Lei federal n. 9.608/1999 constitui norma geral a ser conformada pelos
entes políticos em função das particularidades locais. O diploma afasta a caracterização
de vínculo empregatício e obrigação trabalhista, previdenciária ou afim do serviço
voluntário prestado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos.
3. A Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará não extrapola as normas gerais
atinentes ao serviço voluntário previstas na Lei n. 9.608/1999; antes, conforma-as às
especificidades do Parquet local, observado o poder de auto-organização dos Estados e
do Distrito Federal.
4. O art. 1º impugnado, ao conceituar serviço voluntário, possibilita o
desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração.
Levando em conta a amplitude dos vocábulos e a natureza eminentemente técnico-jurídica da
missão constitucional do Parquet, cumpre conferir interpretação conforme à Constituição à
citada expressão, a fim de excluir de sua compreensão atividades típicas ou similares às
atribuições dos membros e servidores do Ministério Público.
5. Não há falar em substituição de membros e servidores do Parquet,
tampouco em ofensa à moralidade e eficiência da Administração Pública, pois o § 2º
do art. 2º questionado é firme ao vedar aos voluntários o exercício de atividade típica
ou similar às dos membros e servidores do Ministério Público, bem como o uso de
distintivos e insígnias privativos destes. Além disso, o § 3º estabelece que a prestação
de serviços pelos trabalhadores voluntários contempla principalmente conhecimentos
estranhos à área de formação dos membros e servidores do órgão, sendo vedadas a
celebração de termo de adesão unicamente em razão da formação do interessado em
Direito e a contagem como tempo hábil para efeito de atividade jurídica.
6. A legislação atacada evidencia o caráter colaborativo e complementar do
voluntariado; fomenta o gozo das liberdades civis, o exercício da solidariedade e a
promoção do bem comum por meio do engajamento cívico; e viabiliza o exercício da
cidadania mediante instrumento de participação da sociedade civil no Estado.
7. Pedido julgado procedente, em parte, conferindo-se interpretação
conforme à Constituição à expressão funções técnicas e de assessoramento de interesse
da Administração contida no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, a fim
de excluir de sua compreensão as atividades típicas ou similares às atribuições dos
membros e servidores do Ministério Público.
ADI 3724 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
ADVOGADO(A/S): Luciana Moura Alvarenga Simioni - OAB 54562/DF
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Luiz Henrique Volpe Camargo - OAB's (69224/BA, 463948/SP,
7684/MS, 69006/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o
pedido formulado, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º; 6º,
I; e 7º, I e VIII, da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, do Estado
de Mato Grosso do Sul, de modo a reconhecer que a "exclusividade" na atuação da
polícia civil e dos delegados de polícia civil se circunscreve, estritamente, às funções
institucionais inerentes às atividades de polícia judiciária, afastada a exclusividade da
atuação da polícia civil na investigação das infrações penais. Por motivos de segurança
jurídica, em deferência ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo, remeteu às teses
de julgamento firmadas nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318. Com o objetivo de preservar os
atos que já tenham sido praticados, o Tribunal determinou, por fim, a modulação dos
efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, bem
como para as que já houverem sido concluídas. No caso das investigações em curso,
sem denúncia formalizada, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação da ata deste julgamento. Feito o registro, torna-se
obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos
investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Tudo nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005,
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONAMP.
EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL. DECISÃO DO SUPREMO NO RE 593.727, COM REPERCUSSÃO GERAL.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. REITERAÇÃO DAS TESES DE JULGAMENTO FIRMADAS PELO PLENÁRIO NAS
ADIS 2.943, 3.309 E 3.318. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) é
entidade de classe de âmbito nacional, representativa dos membros do Ministério
Público. Entre suas finalidades está a defesa dos interesses da instituição, razão pela
qual ostenta legitimidade ad causam ativa para a propositura da ação (CF, art. 103,
IX).
2. Encontra-se demonstrada a pertinência temática entre o objeto da ação
e as finalidades institucionais da proponente, segundo a orientação firmada por esta
Corte no julgamento da ADI 3.943, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, uma vez que
a controvérsia em discussão envolve a competência para instauração de inquérito
policial e condução da investigação criminal, reconhecida também ao Ministério
Público.
3. A jurisprudência do Supremo firmada no julgamento da ADI 4.318,
ministra Cármen Lúcia, DJe de 14 de fevereiro de 2019, é no sentido de a competência
privativa da União para legislar sobre direito processual abranger a persecução penal
em sua integralidade, aí incluídos o inquérito policial e a ação penal, ambos regidos
pelo direito processual penal. Todavia, ao apreciar os embargos de declaração opostos
contra o acórdão proferido no precedente, a Corte os acolheu com efeitos infringentes,
para, conferindo interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados,
assentar que há exclusividade da atuação da polícia civil e dos delegados de polícia civil
apenas quanto às funções de polícia judiciária, podendo ser apuradas as infrações
penais pelas demais instituições responsáveis pela garantia da segurança pública, da
ordem jurídica e do regime democrático.
4. Apreciando o RE 593.727, paradigma do Tema n. 184/RG, Relator o
ministro Cezar Peluso e Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, o Tribunal
consolidou ótica segundo a qual os arts. 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4º,
da Constituição Federal não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, de
modo que não há afastar os poderes implícitos de investigação do Ministério
Público.
5. Além de reconhecer que o Ministério Público dispõe de competência própria
para promover e realizar investigações de natureza penal, esta Corte deixou expressamente
consignada a necessidade de os agentes públicos respeitarem os direitos fundamentais dos
investigados, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e as prerrogativas dos
advogados, observada, ainda, a possibilidade de controle jurisdicional permanente dos atos
necessariamente documentados realizados no âmbito dos inquéritos, em ordem a concretizar
o princípio do devido processo legal.
6. Por motivos de segurança jurídica, o exame da ação foi orientado pelo
precedente com repercussão geral (RE 593.727 Tema n. 184/RG), em que o Tribunal
assentou a interpretação acerca da competência do Ministério Público para realizar
investigação de infração penal, bem como pelas razões de decidir e teses firmadas o
julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318.
7. Pedido julgado procedente, em parte, para conferir interpretação
conforme à Constituição aos arts. 1º; 6º, I; e 7º, I e VIII, da Lei Complementar n. 114,
de 19 de dezembro de 2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a reconhecer
que a exclusividade na atuação da polícia civil e dos delegados de polícia civil se
circunscreve, estritamente, às funções institucionais inerentes às atividades de polícia
judiciária, afastada a exclusividade em relação ao exercício da atividade de investigação
das infrações penais e observadas as teses firmadas no julgamento das ADIs 2.943,
3.309 e 3.318. Efeitos da decisão modulados, com o objetivo de preservar os atos que
já tenham sido praticados, em ordem a dispensar o registro para as ações penais
iniciadas e concluídas. No caso das investigações em curso, sem denúncia formalizada,
o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
da ata deste julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos
para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido
de prorrogação.
ADI 4055 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas
do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Roberto de Figueiredo Caldas - OAB 05939/DF
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios
AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab
ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (18958/DF, 167075/MG,
463101/SP, 2525/PI, 259423/RJ)
ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF
ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF
ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF
ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava
procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 6º do
art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluído pela Emenda n. 50/2007; e (ii)
atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 5º da Resolução n.
232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consignando que o preenchimento
dos cargos em comissão dos gabinetes e lideranças parlamentares deve observar os
requisitos fixados no Tema n. 1.010 da repercussão geral, o processo foi destacado pelo
Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou i) parcialmente procedente o pedido,
para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito
Federal; e, à compreensão de que os preceitos impugnados da Resolução nº 232/2007
da Câmara Legislativa do Distrito Federal não destoam do texto constitucional, ii)
improcedente o pedido quanto ao § 2º do art. 1º e aos arts. 5º e 9º, § 1º, todos da
Resolução nº 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do voto
do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros
Nunes Marques (Relator) e Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que
atribuíam interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 5º da citada Resolução.
Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 3736 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Camara Legislativa do Distrito Federal
INTERESSADO(A/S): Associação Nacional do Ministério Público de Contas - Ampcon
ADVOGADO(A/S): Marcelo Rocha de Mello Martins - OAB 06541/DF
ADVOGADO(A/S): Sandro Mauricio Pereira de Souza Monteiro - OAB 227066/RJ
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino,
Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, que declaravam o prejuízo do
pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido
formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 4190 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -
Atricon
ADVOGADO(A/S): Ruy Remy Rech - OAB 7820/RS
ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale - OAB 003803-D/RJ
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade dos §§ 6º e 7º do art. 128 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda n. 40, de 3 de fevereiro de 2009,
renumerados pela Emenda n. 53, de 26 de junho de 2012, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 128, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA Nº 40/2009,