GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES (parte 1 de 2)

GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES
TÉCNICAS E DE ASSESSORAMENTO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS E SERVIDORES POR
PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER
COLABORATIVO E COMPLEMENTAR. INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL. EXPRESSÃO DA CIDADANIA E DA SOLIDARIEDADE.
1. A Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, ao regulamentar a prestação de
serviço voluntário no Ministério Público, não usurpa a competência privativa da União
para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I).
2. A Lei federal n. 9.608/1999 constitui norma geral a ser conformada pelos
entes políticos em função das particularidades locais. O diploma afasta a caracterização
de vínculo empregatício e obrigação trabalhista, previdenciária ou afim do serviço
voluntário prestado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos.
3. A Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará não extrapola as normas gerais
atinentes ao serviço voluntário previstas na Lei n. 9.608/1999; antes, conforma-as às
especificidades do Parquet local, observado o poder de auto-organização dos Estados e
do Distrito Federal.
4. O art. 1º impugnado, ao conceituar serviço voluntário, possibilita o
desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração.
Levando em conta a amplitude dos vocábulos e a natureza eminentemente técnico-
jurídica da missão constitucional do Parquet, cumpre conferir interpretação conforme à
Constituição à citada expressão, a fim de excluir de sua compreensão atividades típicas
ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público.
5. Não há falar em substituição de membros e servidores do Parquet,
tampouco em ofensa à moralidade e eficiência da Administração Pública, pois o § 2º
do art. 2º questionado é firme ao vedar aos voluntários o exercício de atividade típica
ou similar às dos membros e servidores do Ministério Público, bem como o uso de
distintivos e insígnias privativos destes. Além disso, o § 3º estabelece que a prestação
de serviços pelos trabalhadores voluntários contempla principalmente conhecimentos
estranhos à área de formação dos membros e servidores do órgão, sendo vedadas a
celebração de termo de adesão unicamente em razão da formação do interessado em
Direito e a contagem como tempo hábil para efeito de atividade jurídica.
6. A legislação atacada evidencia o caráter colaborativo e complementar do
voluntariado; fomenta o gozo das liberdades civis, o exercício da solidariedade e a
promoção do bem comum por meio do engajamento cívico; e viabiliza o exercício da
cidadania mediante instrumento de participação da sociedade civil no Estado.
7. Pedido julgado procedente, em parte, conferindo-se interpretação
conforme à Constituição à expressão funções técnicas e de assessoramento de interesse
da Administração contida no art. 1º da Lei n. 15.911/2015 do Estado do Ceará, a fim
de excluir de sua compreensão as atividades típicas ou similares às atribuições dos
membros e servidores do Ministério Público.
ADI 5728 Mérito
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
REQUERENTE(S): Forum Nacional de Protecao e Defesa Animal
ADVOGADO(A/S): Selma Mandruca - OAB 146505/SP
ADVOGADO(A/S): Ana Paula de Vasconcelos - OAB 41036/DF
ADVOGADO(A/S): Arthur Henrique de Pontes Regis - OAB 27251/DF
INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha -
ABQM
ADVOGADO(A/S): Roberto Sardinha Junior - OAB's (310322/SP, 66540/RJ, 177421/MG)
AMICUS CURIAE: Associação Bichos Gerais
ADVOGADO(A/S): Yuri Fernandes Lima - OAB's (48724/BA, 216121/SP)
AMICUS CURIAE: Proanima - Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara - OAB 00021445/DF
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Vaquejada - Abvaq
ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF
ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (1459a/SE, 19309/CE, 51599/DF, 14413/RO)
AMICUS CURIAE: Os Independentes
ADVOGADO(A/S): Luiz Manoel Gomes Junior - OAB 123351/SP
AMICUS CURIAE: Veddas - Vegetarianismo Etico, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade
ADVOGADO(A/S): Fernanda Regina Tripode - OAB 284760/SP
ADVOGADO(A/S): Maria Leticia Benassi Filpi - OAB 218921/SP
AMICUS CURIAE: Estado do Mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
AMICUS CURIAE: Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Estado do Acre
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre
AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Alagoas
AMICUS CURIAE: Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão
AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso
AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Estado do Pará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará
AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco
AMICUS CURIAE: Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande no Norte
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte
AMICUS CURIAE: Estado de Roraima
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima
AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
AMICUS CURIAE: Estado de Tocantins
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Tocantins
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia dos
pedidos das ADI nº 5.728 e nº 5.772 e os julgava improcedentes, declarando a
constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017; da expressão
a vaquejada constante dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016,
com a redação conferida pela Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019; e da expressão
as vaquejadas constante do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.220, de 11 de abril de
2001, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo requerente, o Dr. Arthur
Henrique de Pontes Regis; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Criadores de Cavalo
Quarto de Milha ABQM, o Dr. Roberto Sardinha Junior; pelo amicus curiae Associação
Brasileira de Vaquejada ABVAQ, o Dr. Marcelo Turbay Freiria; pelo amicus curiae
PROANIMA - Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal, o Dr. Francisco Carlos
Rosas Giardina; pelo amicus curiae VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos
Animais e Sociedade, a Dra. Fernanda Regina Tripode; pelo amicus curiae Associação Bichos
Gerais, o Dr. Yuri Fernandes Lima; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto
Medeiros, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI nº 5.728 e julgou-
a improcedente, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de
6 de junho de 2017, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Cármen Lúcia e
Alexandre de Moraes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual
de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 5511 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procurador-geral da República
INTERESSADO(A/S): Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 257
do Provimento-Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro (Portaria n. 206/GC, de 9 de dezembro de
2013), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a
14.3.2025.
ADI 6200 Mérito
RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho
ADVOGADO(A/S): Mauro de Azevedo Menezes - OAB's (385589/SP, 19241/DF, 253A/SE, 10826/BA)
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que
conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e: a) confirmava a medida cautelar
concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação
Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária
de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o
julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade; b) julgava procedente
o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás;
e c) modulava os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo
de 12 meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto
acompanhando, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto ao item b
da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado
de Goiás, divergindo, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida
cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão.
Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de
9.6.2023 a 16.6.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o
Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à
confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019,
de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019
para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação
da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na
íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o
processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em
complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo
nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão
que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-
72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a
suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de
Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da
Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela
tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da
ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator
quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele
divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os
ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à
proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de
modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após
decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste
julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em
sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte
dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e
divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida
nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada,
integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro
Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela
requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a
14.3.2025.
ADI 5801 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
EMBARGANTE(S): Governador do Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
EMBARGADO(A/S): Confed Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
ADVOGADO(A/S): Thaisi Alexandre Jorge Siqueira e Outro(a/s) - OAB 35855/DF
ADVOGADO(A/S): LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - OAB 30851/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal -
Sindepo
ADVOGADO(A/S): Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto - OAB's (13802/DF, 60254/GO)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Joao Marcos Fonseca de Melo - OAB's (643A/SE, 26323/DF)
INTERESSADO(A/S): Câmara Legislativa do Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento
aos embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de
Moraes e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão
Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 6725 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
EMBARGANTE(S): Procurador-geral da República
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República
EMBARGADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e os acolheu para reconhecer a validade da expressão "Procurador-Geral" contida no
art. 68, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 7053 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais
de Contas do Brasil - Audicon)
ADVOGADO(A/S): Joao Marcos Fonseca de Melo - OAB's (643A/SE, 26323/DF)
ADVOGADO(A/S): Juliana Britto Melo - OAB's (5214/SE, 30163/DF)
INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino,
que conheciam parcialmente da ação e, nessa extensão, julgavam procedente, em
parte, o pedido formulado, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao
art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo a afastar qualquer
interpretação que autorize a livre nomeação de conselheiro pelo Governador na
hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
ou de auditores aptos a preencher as vagas destinadas àquelas carreiras, e propunham
a modulação dos efeitos da decisão a fim de ressalvar de seu alcance a Mensagem n.
462/2021/GAG/GAB, mediante a qual o Governador do Distrito Federal indicou o então
auditor fiscal da Receita do Distrito Federal André Clemente Lara de Oliveira, para a
vaga proveniente da aposentadoria do conselheiro José Roberto de Paiva Martins, bem
como todos os atos dela decorrentes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Falou, pela requerente, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de
27.9.2024 a 4.10.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia, em parte,
da presente ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, em ordem a afastar qualquer exegese que autorize a livre nomeação de Conselheiro,
pelo Governador, na hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas ou de integrantes da carreira de Auditor do Tribunal de Contas aptos a
preencher as vagas destinadas a referidas carreiras; modulava os efeitos da presente decisão,
resguardando a nomeação de André Clemente Lara de Oliveira; e estabelecia, contudo, que a
próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, necessariamente haverá
de ser nomeado um Auditor, salvo se reservada à categoria de membro do Ministério Público
especial junto ao Tribunal de Contas, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 7052 ADI-AgR
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI
AGRAVANTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares - Contag
ADVOGADO(A/S): Ivo Lourenço da Silva Oliveira - OAB 35506/GO
AGRAVADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AGRAVADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
AMICUS CURIAE: Estado de Roraima
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima
AMICUS CURIAE: Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
ADVOGADO(A/S): Alessandra Farias Pereira - OAB 57092/DF
AMICUS CURIAE: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e
Distrital nos Tribunais Superiores
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Pará
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Amapá
AMICUS CURIAE: Comissao Pastoral da Terra
ADVOGADO(A/S): Jose Batista Goncalves Afonso - OAB 10611/PA
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Reforma Agrária - Abra
ADVOGADO(A/S): Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno - OAB 215150/SP
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a
14.3.2025.
ADI 7177 ADI-ED
RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
EMBARGANTE(S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito
Federal - Anape
ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (1459a/SE, 19309/CE, 51599/DF, 14413/RO)
ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (1404 - A/RN, 500873/SP,
45225-A/CE, 48750/DF)
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (30746/ES, 428274/SP, 63511/PE,
04935/DF)
ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (37922/DF, 261268/SP)
ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (234847/MG, 57469/DF)
ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt - OAB's (53599/DF, 108509A/RS)
ADVOGADO(A/S): Maria Eduarda Praxedes Silva - OAB 48704/DF
AMICUS CURIAE: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Thiago Napoli Ciriaco Dias - OAB 55600/PR
AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (96073/RJ,
34238/DF, 417250/SP)
ADVOGADO(A/S): FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - OAB's (236002/RJ, 39513/DF)
ADVOGADO(A/S): NATALI NUNES DA SILVA - OAB's (24439/DF, 262105/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator),
que conhecia dos embargos de declaração, mas lhes negava provimento, pediu vista dos
autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e
Relator), para rejeitar os embargos de declaração; e do voto da Ministra Cármen Lúcia,
que também acompanhava o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
ADI 7196 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Federacao Nacional dos Tradutores e Interpretes Publicos
ADVOGADO(A/S): Leo Ferreira Leoncy - OAB 14571/DF
ADVOGADO(A/S): Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello - OAB 20527/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional de Juntas Comerciais Fenaju
ADVOGADO(A/S): Breno Lobato Cardoso - OAB 015000/PA
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Tradutores
ADVOGADO(A/S): José Carlos Vasconcellos dos Reis - OAB 100056/RJ
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Tradutores e Interpretes Publicos
ADVOGADO(A/S): Caio de Souza Galvao - OAB 41020/DF
ADVOGADO(A/S): Daniel Angelo Luiz da Silva - OAB 54608/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação
direta e julgava procedente, em parte, o pedido, para (i) reconhecer a inconstitucionalidade
do art. 29 da Instrução Normativa n. 52/2022/DREI, que instituiu a livre pactuação de preços
das atividades de tradução e interpretação pública, e apelar ao Legislador para que, no prazo
de 12 (doze) meses, discipline a forma de remuneração dos tradutores e intérpretes públicos,
sem prejuízo da regulamentação do tema pelo órgão competente; e (ii) dar interpretação
conforme à Constituição às alíneas a e b do inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei n.
14.195/2021, a fim de assentar que a realização de atividade de tradução e interpretação por
agente público pressupõe a existência de correlação com as atribuições próprias do cargo
público ocupado ou o desempenho esporádico e pontual daquelas atividades, sob pena de
configurar desvio de função, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela
requerente, o Dr. Léo Ferreira Leoncy; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Tradutores
e Intérpretes Públicos, Dr. Arthur Covacevick; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos
Tradutores, o Dr. José Carlos Vasconcellos dos Reis. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a
21.2.2025.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que julgava
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 824 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Solidariedade
ADVOGADO(A/S): Daniel Soares Alvarenga de Macedo - OAB 36042/DF
INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior Eleitoral
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que,
confirmando o pronunciamento cautelar, julgava improcedente o pedido formulado na
inicial desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos
autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmando o pronunciamento
cautelar, julgou improcedente o pedido formulado na inicial desta arguição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. ELEIÇÕES 2020. EFEITOS JURÍDICOS DA OCUPAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA POR PESSOA COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.
INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PRÉVIO REITERADO E CONSOLIDADO. VIRAGEM
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LESÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS.
1. Admite-se o manejo da ADPF para impugnar interpretação do TSE que
contrarie preceito fundamental. Para justificar eventual inadmissibilidade com base no
princípio da subsidiariedade (Lei n. 9.882/1999, art. 4º, § 1º), é indispensável que exista
alternativa processual capaz de atingir decisão com eficácia ampla, geral e imediata. A
hipótese dos autos consiste em controvérsia de envergadura constitucional, diretamente
vinculada à segurança jurídica, ao interesse público, à confiança nas instituições e à
integridade do processo eleitoral.
2. A tese da viragem jurisprudencial exige demonstração de (i) reiterada e
consolidada compreensão em certo sentido acerca de tema específico e (ii) presença,
no novo entendimento, de elementos reveladores de modificação, ineditismo e
discrepância em relação à orientação até então adotada.
3. É recente na jurisprudência o tema dos efeitos jurídicos relativos à
ocupação da presidência de convenção partidária por pessoa com direitos políticos
suspensos. O Tribunal Superior Eleitoral se pronunciou pela primeira vez sobre a
questão em processos atinentes às Eleições 2016 (REspe 127-10 e REspe 173-96), e o
fez em sede de decisão monocrática, sem debate pelo Colegiado.
4. As premissas dos julgados indicados como paradigma do entendimento anterior
do TSE não correspondem às que fundamentam as decisões questionadas nesta ação,
apontadas como configuradoras de––guinada na orientação jurisprudencial daquele órgão.
5. A jurisprudência do TSE tida por antiga está calcada em decisões monocráticas
e isoladas que não foram referendadas pelo Plenário, motivo pelo qual não há falar em
entendimento consolidado da Corte.