ACÓRDÃO Nº 459/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 459/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Edital de Concessão 5/2024, sob a
responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a concessão
dos trechos rodoviários dos Lotes 3 e 6 das rodovias do Paraná, os quais tiveram seus
projetos analisados por este Tribunal no âmbito do TC Processo 005.717/2024-8;
Considerando que o denunciante argumentou que o não cumprimento de
acordo judicial por subsidiária do grupo vencedor do Lote 3 torna irregular a assinatura do
contrato de concessão, prevista para 2/4/2025;
Considerando que o aludido acordo judicial não pode ser considerado como
descumprido, visto restar ainda quase dez meses para encerramento do seu prazo, e que
o denunciante não trouxe manifestação judicial ou dos participantes do acordo que
evidencie o descumprimento alegado;
Considerado, portanto, que a denúncia não cumpre os requisitos previstos nos
arts. 235 do RI/TCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que não apresentou
suficientes indícios de irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, e 235 do RI/TCU, c/c arts.
103, § 1º; 104, § 1º; 105 e 108 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da denúncia; considerar prejudicada a cautelar requerida;
levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante; encaminhar ao denunciante e à unidade jurisdicionada
cópia desta deliberação, acompanhada da instrução que a fundamenta; e determinar
liminarmente o arquivamento deste processo.
1. Processo TC-003.622/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.