ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do
TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em: a) conhecer da
representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, diante da ausência de risco,
da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto para o jurisdicionado, bem
como da desnecessidade de atuação direta do TCU sobre os fatos narrados na inicial; b)
determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos
interessados, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-005.477/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.