ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.943/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).
3.2. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Ednaldo
Ferreira de Oliveira (212.***.***-20); Ednaldo S. de Melo (21.630.467/0001-95); Jeferson
Pereira de Oliveira (047.***.***-38); José Souza de Santana (022.***.***-62); Pedro de
Andrade Carneiro (25.279.594/0001-42).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), relativa a irregularidades
praticadas no âmbito das agências 273-Santa Cruz do Capibaribe e 238-Palmares, no Estado
de Pernambuco.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Alexandre de Moraes Hissa, José Souza de
Santana, Jeferson Pereira de Oliveira e Ednaldo Ferreira de Oliveira e as empresas
individuais Ednaldo S. de Melo e Pedro de Andrade Carneiro, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Alexandre de Moraes Hissa, José Souza
de Santana, Jeferson Pereira de Oliveira e Ednaldo Ferreira de Oliveira e das empresas
Pedro de Andrade Carneiro e Ednaldo S. de Melo, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "d", 19
e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23,
III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
Débito relacionado ao responsável Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade
com Ednaldo S de Melo, Jeferson Pereira de Oliveira, José Souza de Santana e Ednaldo
Ferreira de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2021 .145.391,92
Débito relacionado ao responsável Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade
com Jeferson Pereira de Oliveira, José Souza de Santana, Pedro de Andrade Carneiro e
Ednaldo Ferreira de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2021 .245.827,62
Débito relacionado ao responsável Alexandre de Moraes Hissa (CPF:
034.***.***-67) em solidariedade com Jeferson Pereira de Oliveira e Ednaldo Ferreira de
Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/2/2021 .56.141,43
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo as multas previstas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .120.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira .120.000,00
. .Ednaldo Ferreira de Oliveira .90.000,00
. .Jose Souza de Santana .75.000,00
. .Ednaldo S de Melo .20.000,00
. .Pedro de Andrade Carneiro .30.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações,
para que comprovem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).