ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.567/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações (02.030.715/0001-12);
Tim S/A (02.421.421/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Beatriz Faustino França Mori (247.396/OAB-SP), Ana
Cláudia Beppu dos Santos Oliveira (195.676/OAB-SP), Gabriela Miranda Naves
(28.906/OAB-DF), Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro (78.421/OAB-DF), Francisco Amaral
de Almeida Sampaio (305.312/OAB-SP), Elinor Cristófaro Cotait (78.824/OAB-SP), Enrico
Spini Romanielo (304.464/OAB-SP) e outros, representando a Tim S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, relativos à
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 e
2.100 MHz, outorgadas à empresa Tim S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem que
tenham sido encontrados óbices ao Acórdão-Anatel 101/2023 quanto à aprovação da
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz
e de 2.100 MHz pela empresa Tim S.A.;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a inexistência de critérios objetivos,
atualizados e devidamente normatizados para avaliação das situações enumeradas a seguir
viola o disposto no caput e nos §§2º e 3º do art. 167 da Lei 9.472/1997:
9.2.1. uso eficiente do espectro;
9.2.2. o cometimento de infrações reiteradas pela operadora.
9.3. deferir o pedido de acesso aos autos formulado pela empresa Tim S.A. à
peça 62, nos termos do art. 163 do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar a Agência Nacional de Telecomunicações e a Tim S.A. quanto ao
teor desta deliberação.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0530-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.