ACÓRDÃO Nº 460/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 460/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e
55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia; levantar
o sigilo que recai sobre os autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal
do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante, acompanhada de cópia da
instrução à peça 13; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC 026.107/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.