RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.096, DE 20 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.096, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Altera o prazo para pagamento da anuidade do
exercício de 2025, somente no âmbito do CRESS com
jurisdição no Estado do Tocantins.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências;
Considerando as dificuldades ocasionadas pelo processo de migração de
sistemas do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho
Pleno do CFESS.
resolve:
Art. 1º Os prazos previstos nos incisos II a IV do parágrafo 1º do artigo 1º da
Resolução CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023, para pagamento da anuidade em
cota única do exercício de 2025 ficam prorrogados para as datas a seguir consignadas:
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15
(quinze) do mês de abril;
III - 31 (trinta e um) de março, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15
(quinze) do mês de maio;
IV - 30 (trinta) de abril, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze) mês
de junho.
Art. 2º A prorrogação de prazo prevista pelo artigo 1º da presente Resolução só
se aplica a/aos assistentes sociais inscritas/os na jurisdição do CRESS/TO.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI