ACÓRDÃO Nº 500/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 500/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Edital de Credenciamento 001/2025 (peça 10) conduzido pelo
Conselho Regional de Química XII Região - CR-Q12 (GO, TO e DF) com o objetivo de
realizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de benefício de vale-
alimentação e/ou vale-refeição em âmbito nacional.
Considerando que a representante alega a existência de duas irregularidades
no edital, razão pela qual requer provimento cautelar deste Tribunal, de sorte a
suspender a realização do procedimento,
Considerando que a primeira irregularidade apontada se refere ao fato de que
o edital prevê que, após o credenciamento das interessadas, o critério para a contratação
consiste na escolha da empresa por maioria de votos dos usuários, procedimento esse
que estaria em desacordo com o art. 79 da Lei 14.133/2021,
Considerando que a segunda irregularidade apontada consiste na exigência de
convênios com plataformas de delivery como Ifood, Rappi e Uber, exigência essa que, ao
ver da representante, estaria direcionando o objeto da licitação para empresas
específicas, com restrição da participação de pequenas empresas que também poderiam
atender à demanda dos servidores do CRQ-12,
Considerando que, no tocante à cautelar pleiteada, registrou a unidade
instrutiva à peça 13 que não há como concluir acerca do pressuposto do perigo na
demora em razão de não haver informações sobre eventual encerramento do
procedimento auxiliar de credenciamento, bem assim, que não há presença do requisito
da fumaça do bom direito,
Considerando que, em exame de mérito, concluiu a AudContratações pela
improcedência da representação, haja vista que o art. 79 da Lei 14.133/2021 prevê como
uma das possibilidades a seleção a critério de terceiros, o qual é aplicável aos
procedimentos de credenciamento, no qual a seleção do contratado está a cargo do
beneficiário direto da contratação, nos termos do inciso II do referido dispositivo,
Considerando que tal critério foi avaliado no precedente Acórdão 1055/2024-
TCU-1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, no qual restou consignado
que "(...) o art. 79 da Lei 14.133/2021 exige que o procedimento auxiliar de
credenciamento seja conduzido de forma objetiva e transparente e não necessariamente
a contratação irrestrita dos fornecedores credenciados", bem assim, que "(...) ao prever
que a empresa contratada seria aquela escolhida por meio de votação a cargo dos
colaboradores beneficiários diretos da prestação do serviço, estabelece um critério
objetivo de seleção a critério de terceiros, conforme art. 79, inciso II, da Lei
14.133/2021",
Considerando que, conforme aduzido pela unidade instrutiva, restou assentado
no precedente Acórdão 533/2022-TCU-Plenário (Rel. Min. Antônio Anastasia) que "14.
(...), o posterior advento do novo Estatuto de Licitações (Lei 14.133/2021), ao prever
expressamente o credenciamento como forma de seleção de fornecedores, nos
respectivos arts. 6º e 79, não impôs a exigência de contratação de todos os
credenciados",
Considerando que, segundo consignado na instrução realizada pela unidade
técnica, "16.6. No caso concreto, o item 10.1 do edital, ao prever que a empresa
contratada seria aquela escolhida por meio de votação a cargo dos colaboradores
beneficiários diretos da prestação do serviço, estabelece um critério objetivo de seleção
a critério de terceiros, conforme art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021 (peça 10, p. 12). O
edital previu ainda, em seu item 10.2, igualdade de oportunidade a todas as credenciadas
de se apresentarem aos colaboradores",
Considerando que em relação às plataformas específicas de delivery,
mencionadas no edital, a conclusão da unidade instrutiva é de que o edital empregou
termo "tais como", de maneira que apenas exemplificou as empresas Ifood, Rappi, Uber
(mercado), etc., significando tão-somente a exigência de que haja cadastramento de
algum aplicativo de entrega, e não necessariamente aqueles exemplificados, encontrando-
se em conformidade, portanto, com outro precedente decidido por esta Corte de Contas
(Acórdão 549/2023-TCU-Plenário),
Considerando que, diante desses elementos, a AudContratações propõe o
conhecimento da representação para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo-se
a cautelar pleiteada, com o posterior arquivamento dos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva,
em:
a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII,
e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;
b) indeferir a cautelar pleiteada pela representante, diante da inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
c) considerar a representação, no mérito, improcedente;
d) dar ciência deste acórdão à representante e ao Conselho Regional de
Química XII Região (GO, TO, DF);
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.849/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química Xii Região (go, TO e Df).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.