PORTARIA Nº 4.730, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.730, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.009501/2015-69, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 519, de 14 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de EDMOND KOVACS, de nacionalidade húngara, filho de Ludovic
Kovacs e de Viorica Marghareta, nascido em Salonta, na Romênia, em 22 de janeiro de
1989, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a"
e "b", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX