ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 5/2020, promovido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (Coffito), com vistas à contratação de empresa para a locação de sistema
eletrônico de votação pela internet nas eleições do Crefito-3.
Considerando que a denúncia deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a parte denunciante suscitou, em síntese, que: i) a
Resolução Coffito 519/2020 violaria o art. 14 da CF e o art. 3º da Lei 6.366/1975 ao
admitir a votação eletrônica; ii) o edital do Pregão Eletrônico 5/2020 não teria exigido
comprovação de habilitação das empresas contratadas pelas autoridades competentes; iii)
os custos da eleição on-line do Crefito-3 teriam sido muito superiores aos das eleições
anteriores presenciais; iv) haveria suposto conluio entre licitantes e pregoeiro; e (v) a
guarda do banco de dados do Crefito-3 estaria sob responsabilidade de gerente de TI sem
concurso público, o que poderia comprometer a lisura do pleito;
considerando que as eleições eletrônicas têm sido adotadas por diversos
conselhos profissionais brasileiros, amparadas em normas internas de cada entidade e
com vistas a otimizar a participação, a segurança e a transparência do processo
eleitoral;
considerando que não há exigência legal de certificação ou habilitação
específica perante autoridades governamentais para empresas que realizam eleições pela
internet em entidades de classe;
considerando que o valor despendido na contratação (R$ 383.875,00) não
caracteriza, por si só, superfaturamento ou sobrepreço, não havendo elementos que
sustentem eventual irregularidade quanto aos custos da eleição on-line ou conluio entre
licitantes e pregoeiro;
considerando a inexistência de elementos que corroborem a tese de que a
guarda do banco de dados ou a nomeação do gerente de TI, sem concurso público, teria
comprometido a lisura das eleições;
considerando que não restaram configurados o perigo da demora ou a
plausibilidade jurídica necessários à concessão de medida cautelar, tendo em vista que o
contrato decorrente do Pregão Eletrônico 5/2020 foi regularmente assinado e executado,
bem como não se verificou risco iminente de prejuízo ao erário;
considerando que, de acordo com as análises empreendidas pela unidade
instrutora (peça 11), as alegações apresentadas pelo denunciante se mostraram
improcedentes;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, bem como de acordo com o parecer emitido nos autos,
em:
conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários à sua adoção;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
deferir o pedido de vista e cópia dos autos formulado pelo denunciante
(identidade preservada), nos exatos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;
informar ao denunciante acerca desta deliberação;
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.573/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 3ª Região (SP).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Noe Ferreira Porto (265783/OAB-SP), representando
o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.