ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.142/2018-8.
1.1. Apenso: 010.203/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinta).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 937/2019-Plenário, com a redação conferida pelo Acórdão
1.522/2019-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso interposto pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais para, no mérito, conceder a ele
provimento parcial no sentido de:
9.1.1. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 937/2019-Plenário, que
passa a ser a seguinte:
"9.2. firmar entendimento no sentido de que, para fins de aplicação de
regras de finanças públicas tratadas na Lei Complementar 101/2000, empresa estatal
federal dependente é aquela que utiliza aportes de recursos da União para pagamento
de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto, neste último
caso, se os recursos forem provenientes de aumento da participação acionária da
União, nos termos estabelecidos pelo § 5º do art. 2º do Decreto 10.690/2021";
9.1.2. alterar a redação do subitem 9.1.2 do Acórdão 837/2019-Plenário,
que passa a ser a seguinte:
"9.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de noventa dias, relativamente
aos exercícios de 2020 a 2024:
9.1.2.1. a relação de todos os empregados e dirigentes, com os valores
mensais das respectivas remunerações que receberam acima do teto constitucional
vigente no período indicado, conforme previsão constante do art. 37, inciso XI, da
CF/1988, para as empresas estatais que utilizaram recursos da União para pagamento
de despesas de pessoal e de custeio em geral, conforme informações que sejam de
seu conhecimento;
9.1.2.2. a relação de todos os empregados e dirigentes que receberam
Participação nos Lucros ou Resultados ou Remuneração Variável Anual, e respectivos
valores recebidos, em afronta à proibição constante do art. 3º, inciso I, da Resolução
CCE 10/1995, ressalvada a possibilidade de esclarecer a existência de fundamento
jurídico para tais pagamentos, a exemplo da excepcionalidade prevista no art. 10 do
Decreto 3.735/2001";
9.1.3. alterar a redação do subitem 9.4 do Acórdão 937/2019, com a
redação conferida pelo Acórdão 1.522/2019, ambos do Plenário, que passa a ser a
seguinte:
"9.4. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais que alerte as empresas estatais de que a concessão de aumento salarial acima
do teto constitucional pode vir a acarretar responsabilização dos dirigentes, caso fique
caracterizada a utilização de recursos transferidos pela União para pagamento de
despesa de pessoal e custeio em geral";
9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que realize estudos,
no prazo de cento e oitenta dias, com vistas:
9.2.1. ao estabelecimento de mecanismos de efetivo controle sobre a
utilização de recursos transferidos pelo Tesouro para as empresas estatais federais
classificadas como "independentes", de molde a permitir verificar possíveis violações à
observância do teto constitucional por parte dessas empresas e à responsabilização dos
dirigentes omissos no dever de prestar tais informações;
9.2.2. à verificação da viabilidade técnica e jurídica de esta Corte ter acesso
às folhas de pagamentos das empresas estatais federais;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente;
9.4. determinar o retorno dos autos à Unidade de Auditoria Especializada
em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal para avaliar a necessidade de dar
seguimento ao feito.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0516-07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.