ACÓRDÃO PED Nº 29/2024 Processo Ético-Disciplinar Nº 29/2024 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerido: F.B.S Processo Ético-Disciplinar nº 029/2024. Processo Ético-Disciplinar nº 029/2024. Ementa: a) recusa de ato fiscalizatório em clínica; b) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 029/2024, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta F.B.S, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 10ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de REPREENSÃO E MULTAS DE 05 (CINCO) ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos do profissional punido, devido à gravidade manifesta existente na demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim. São Luís (MA), 31 de outubro de 2024. JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM Conselheiro Relator
ACÓRDÃO PED Nº 29/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO. Todos os atos de 21/03/2025