PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1031534-08.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00686/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo
SEI nº 00732.004046/2022-57 e os fundamentos na Nota Técnica nº
52/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento
ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1029204), bacharelado,
ofertado no município de Belo Horizonte/MG, pleiteado pela Faculdade de Minas BH
(3194), mantida pela Lael Varella Educação e Cultura Ltda. (2025).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1610385), bacharelado, com 56 (cinquenta e seis) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo Centro de Ensino Superior de Altamira, código 23973, mantido pela Sociedade
Educacional Santo Antônio LTDA, código 16817, na Avenida Novo Horizonte, 783,
Cidade Nova, Altamira/PA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO