ACÓRDÃO Nº 463/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 463/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.852/2015-Plenário, para a
quantificação do débito e a identificação dos responsáveis pelo suposto dano ao Erário
verificado no Contrato de Gestão 51/2014, celebrado entre o Município de Candeias/BA e
o Centro Médico Aracaju Eireli (CMA ),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 287 e 288), em:
a) deferir o pedido de parcelamento apresentado pela Sra. Fabiane Azevedo de
Souza, quanto à multa individual que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.121/2024-Plenário,
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais;
b) alertar a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela da
multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno do TCU;
c) a título de economia processual, estender a autorização de pagamento
parcelado de dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, aos demais devedores, caso
o requeiram;
d) expedir quitação à Sra. Heive Caroline Cunha Freitas Meireles, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.5.9 do Acórdão
2.121/2024-Plenário, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
e) restituir os presentes autos à AudRecursos, com vistas a possibilitar a análise
do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade.
1. Processo TC-018.739/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.***.***-00); Carlos
Alberto Dias (147.***.***-68); Centro Médico Aracaju Eireli (06.070.413/0001-29); Eleide
Rodrigues de Sena Portela (250.***.***-04); Fabiane Azevedo de Souza (009.***.***-13);
Francisco Silva Conceição (241.***.***-20); espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes
(360.***.***-91); Heive Caroline Cunha Freitas Meireles (017.***.***-64); Iolanda Almeida
Lima (118.***.***-70); Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.***.***-44); Manoel Eduardo
Farias Andrade (117.***.***-68); Maria Eugenia Barreto Silva (386.***.***-44); Terezinha
de Jesus Bispo Santos (076.***.***-20).
1.2. Entidade: Município de Candeias - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Fonseca Teles (29116/OAB-BA) e André Jansen
do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Maristela Oliveira Goes, na condição de
representante legal do espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes; Gustavo Ferro Guimarães
(48693/OAB-BA), representando o Município de Candeias - BA; Tereza Raquel do
Nascimento Silva (47862/OAB-BA), representando Iolanda Almeida Lima; Rafael Almeida
Amorim (45.268/OAB-BA), representando Manoel Eduardo Farias Andrade; André Jansen
do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Gustavo Silva de Araújo Góes; Davi Silva
Nunes (51587/OAB-BA), representando Centro Médico Aracaju Eireli; Michel Soares Reis
(14620/OAB-BA) e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA), representando
Maria Eugenia Barreto Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.