DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.007118/2024-38. Fiscalizado: GV
LOGISTICA E OPERACOES LTDA, CNPJ 34.363.043/0001-
53. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de São Luís - URESL da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.007118/2024-38, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 6803-9 e aplicação de
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais)
em desfavor da empresa GV LOGISTICA E OPERACOES LTDA, CNPJ 34.363.043/0001-53, por não
ter apresentado comprovante de apólice de seguro com cobertura para riscos anbientais,
incorrendo em infração tipificada pelo inciso II, Artigo 36, da Resolução nº 75/ANTAQ:"Deixar
de atender às condições de pré-qualificação, nos termos de norma estabelecida pelo poder
concedente: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);".
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas